A Sessão Ordinária de número 25/2021 contou com a presença de todos os vereadores que aprovaram cinco Projetos de Leis, uma moção de Aplauso e uma Indicação.
Entre eles está o Projeto de Lei N. 78/2021 que aprova a adequação do Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC) para que possua a competência de deliberar sobre políticas do Patrimônio Histórico de Lucas do Rio Verde. E para a criação do plano em construção, se faz necessária a adequação do CMPC.
Também o Projeto de Lei N. 81/2021 que autoriza o Poder Executivo a afetar, para a classe de Bens de Uso Comum do Povo, parte de imóvel para fins de prolongamento da Rua Amor Perfeito. A implantação da via a partir de projetos de infraestrutura e a continuidade da via até o entroncamento da Rua dos Narcisos – perimetral da Rodovia da Mudança.
Outro Projeto de Lei aprovado é o N. 75/2021que institui no âmbito do município de Lucas do Rio Verde o Plano Regional de Gestão integrada de Resíduos Sólidos dos Municípios integrantes do Consórcio intermunicipal de Saúde Vale do Teles Pires. A prestação dos Serviços deverá ser feita garantindo a sustentabilidade técnica, econômica e financeira, por meio da implantação de um modelo tecnológico e de gestão adequado a cada realidade municipal e da recuperação dos custos por meio de taxas e tarifas módicas por domicílio atendido.
Já o Projeto de Lei N. 86/2021 do Poder Executivo, autoriza a firmar termo de cooperação técnica com o Luverdense Esporte Clube (LEC). A Escolinha Municipal Luverdense de Futebol, tem como finalidade o trabalho social e esportivo e o desenvolvimento desta modalidade. O projeto busca aproveitar a qualidade técnica dos alunos/atletas que fazem parte dos polos de treinamento que serão oferecidos de forma social, mas que ao mesmo tempo, vai de encontro com o sonho de ser jogador de futebol “atleta profissional”.
De autoria das vereadoras Ideiva Foletto e Sandra Barzotto foi aprovada a Indicação da necessidade de viabilizar uma nova agência da Caixa Econômica Federal em Lucas do Rio Verde.
Mais uma Moção de Aplauso foi aprovada, desta vez se trata da N. 20/2021 – de autoria da vereadora Sandra Barzotto para a Mostra Cultural On-Line – Viva Cultura.
Finalizada esta Sessão, foi aberta uma nova, Extraordinária, para tratar do Projeto de Decreto Legislativo N. 03, de 10 de junho de 2021.
Aprovado por todos os legisladores, o Projeto de Decreto Legislativo acata o parecer prévio nº 34/2020-TP, do TCE/MT, referente a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde, Contas Anuais de Governo, do exercício financeiro de 2019, gestão do prefeito Flori Luiz Binotti, aprovada com recomendações.
