A 2ª Promotoria de Justiça Cível de Lucas do Rio Verde, firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com proprietários de fazendas no município, que estabelece a destinação de R$ 22.210,00 em favor do Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) da cidade. A instituição sem fins lucrativos tem por objeto social a recepção e tratamento de animais silvestres resgatados ou apreendidos pelos órgãos fiscalizadores, vítimas de atropelamento, queimadas, transportes ilegais e aqueles mantidos em cativeiros domésticos como animais de estimação de forma irregular.
Esse montante, a ser pago a título de compensação pelos danos material e moral difuso em razão de irregularidades ambientais nos imóveis rurais dos compromissários, será pago de forma dividida. No caso da Fazenda Espora de Prata, a indenização de R$ 12.210,00 poderá ser parcelada em seis vezes, enquanto da Fazenda Abre Campo II, o valor de R$ 10 mil será pago em duas parcelas.
Conforme os acordos, os fazendeiros se comprometeram a promover todos os atos necessários à regularização ambiental dos imóveis, inclusive mediante inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como a implementar as medidas necessárias para validação do CAR nos prazos definidos pelo órgão licenciador.
O proprietário da Fazenda Espora de Prata também assumiu o compromisso de não efetuar novos desmatamentos sem autorização do órgão ambiental, bem como de recuperar as áreas de preservação permanente (APPs) ou reservas legais (ARLs) degradadas existentes no interior do imóvel. Já a proprietária da Fazenda Abre Campo II se comprometeu a não provocar desmatamento, queimadas e cortes rasos na área rural objeto do TAC sem autorização.
O descumprimento das obrigações assumidas nos TACs ensejará o pagamento de multas e a adoção das medidas judiciais cabíveis. Os acordos foram celebrados pelo promotor de Justiça Leonardo Moraes Gonçalves.
Assessoria de Imprensa | MP-MT
