Aprovados quatro Projetos de Leis em primeira votação e feita uma Indicação durante a Sessão Ordinária N. 31/2021 realizada hoje (04), pela manhã, na Câmara de Vereadores. A Sessão contou com a presença do vereador Marcelo Dal’ Berto que tomou posse na última sexta pra atuar na vaga do vereador Zinho, licenciado por 30 dias.
Aprovado o Projeto de Lei N. 102/2021 que altera dispositivos da Lei N. 2.844/2018, objetivando modificar dispositivos da Lei que dispõe sobre a jornada de trabalho dos guardas municipais. Essa mudança vai adequar a legislação vigente à situação prática já realizada no controle da jornada dos guardas municipais, o que consequentemente, auxiliará o Poder Público Municipal a disponibilizar um serviço de qualidade e ininterrupto a população luverdense.
Também foi aprovado o Projeto de Lei N. 111/2021 que altera dispositivo da Lei n. 1.196/2005. Esta iniciativa visa auxiliar o servidor no endividamento gerado devido a pandemia da Covid-19, além de fomentar a economia local. A inclusão dos servidores comissionados com uma margem de 20%, objetiva auxiliá-los na retomada da economia neste período, ressaltando que os mesmos só poderão contratar operações de crédito com parcelas que finalizem no máximo até o último mês de cada mandato.
O Projeto de Lei N. 112/2021 que autoriza o Poder Executivo a firmar o Termo de Cessão de Uso de imóvel com o Clube de Mães foi aprovado. O valor estimado é de R$ 140.872,26, a fim de garantir maior qualidade do espaço público, além disso, o município se compromete no auxílio financeiro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, da regularização do título de propriedade do imóvel.
Aprovado também o Projeto de Lei N. 113/2021 que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de acordo com as empresas Antares Empreendimentos Imobiliários Ltda e Sólida Empreendimentos Imobiliários Ltda. O Termo permitirá que a empresa possa realizar a compensação das obras não executadas, garantido a indenização justa ao município no valor de 1.216.907,11. O valor é com base em orçamentos recebidos de empresas, tendo como objeto a execução das obras não realizadas pelo loteador.
A indicação foi feita pelo vereador Marcelo Berto que demonstra a necessidade de contratação de um terapeuta ocupacional para atender no Centro de Reabilitação do município.
O Projeto de Lei N. 38/2021 de autoria dos vereadores Ideiva Foletto, Sandra Barzotto, Daltro Figur, Noel Dias, Gilson de Souza e Wlad Mesquita que dispõe sobre a instituição de um Programa Municipal que consista na distribuição de absorventes higiênicos às mulheres e adolescentes de baixa renda e em vulnerabilidade social, teve pedido de vistas do vereador Marcelo Dal’ Berto.
Autor: Josi Pegoraro / Ascom
