Na 18ª reunião ordinária remota, realizada hoje (5), a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR,) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deliberou sete vetos do governador Mauro Mendes (DEM) a proposições parlamentares. Os deputados derrubaram cinco e mantiveram dois vetos totais. Na pauta de hoje estavam programadas 28 proposições para serem deliberadas, mas três foram retiradas de pautas.
Entre os vetos derrubados, na reunião de hoje, está o que dispõe sobre a realização de exames complementares e tratamento, no prazo de 30 dias, para crianças com pré-diagnóstico de câncer. A proposta é de autoria do ex-deputado Guilherme Maluf e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O presidente da CCJR, deputado Wilson Santos (PSDB), divulgou o relatório das atividades da realizadas pela comissão no mês de setembro. Os números mostram que foram realizadas três reuniões ordinárias e quatro extraordinárias. Nas reuniões foram analisadas e deliberadas 91 proposições, sendo 74 projetos de leis ordinárias.
Outra matéria aprovada pela CCJR, foi a que dispõe sobre a Política Florestal do Estado. A proposta define o destino dos recursos arrecadados pelo Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso. Além disso define também os integrantes do Conselho Gestor do fundo. O projeto de lei complementar nº 35/2021 é de autoria de lideranças partidárias.
A Comissão manteve parecer contrário ao Projeto de Lei nº 310/2020, do deputado Dr. Gimenez (PV), que estabelece diretrizes para o plano de auxílio e recuperação econômico-financeira às micro e pequenas empresas, bem como às MEI – microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários domiciliados no Estado de Mato Grosso, em razão da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19.
Ordem do dia:
1 – Projeto de Lei nº 696/2019 – ex-deputado Silvio Fávero Ementa: Dispõe sobre a proteção dos professores, servidores ou empregados da educação no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
2 – Projeto de Lei Complementar nº 20/2020 Delegado Claudinei – Ementa: Acrescenta dispositivos na lei complementar nº 404 de 30 de junho de 2010 que dispõe sobre a estrutura e organização básica do corpo de bombeiros militar do estado de mato grosso e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Pedido de vista pelo deputado Delegado Claudinei.
3 – Projeto de Lei Complementar nº 35/2021 – Lideranças Partidárias – Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado e dá outras providências. (“A propositura visa definir o destino dos recursos arrecadados pelo Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso – DESENVOLVE FLORESTA, bem como para definir os integrantes do Conselho Gestor do referido Fundo”). Parecer FAVORÁVEL, nos termos do substitutivo integral n.º 01 e restando prejudicada a emenda modificativa n.º 01. Aprovado.
4 – Projeto de Lei nº 603/2019 – deputado Thiago Silva – Ementa: Institui a semana da família na escola, no Estado de Mato Grosso, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
5 – Projeto de Lei nº 51/2020 – ex-deputado Silvio Fávero – Ementa: Dispõe que toda gestante poderá realizar gratuitamente, durante seu pré-natal, o teste da Mãezinha. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
6 – Projeto de Lei nº 642/2020 – deputado Dr. João – Ementa: Dispõe sobre o mapeamento, o monitoramento e o controle dos efluentes tratados, e a gestão e o gerenciamento dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário para evitar a proliferação do novo Coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO, nos termos do substitutivo integral nº 01. Aprovado.
7 – Veto Total nº 89/2021 – Mensagem nº 139/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 142/2019, que dispõe sobre o oferecimento, no Estado de Mato Grosso, para crianças com pré-diagnóstico de câncer, a realização de exames complementares e tratamento, no prazo de 30 dias. Autor: ex-deputado Guilherme Maluf. Parecer DERRUBADA. Aprovado.
8 – Veto Total nº 95/2021 – mensagem nº 148/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 72/2019, que altera o § 1º do Art. 213 da Lei Complementar nº 04, de 15.10.1990. Autor deputado Lúdio Cabral – Parecer MANUTENÇÃO. Aprovado.
9 – Projeto de Lei n º 280/2021 – deputado Lúdio Cabral – Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de máscaras padrão PFF2 como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
10 – Projeto de Lei nº 2/2020 ex-deputado Silvio Fávero – Ementa: Altera dispositivo a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que Consolida Normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, e dá outras providências. (“A proposição em si, visa complementar a alteração efetuada pelo próprio Autor, no âmbito do Processo Administrativo Tributário, estabelecendo que os prazos fluem a partir da data da ciência e são contados em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento”). Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
11 – Projeto de Lei nº 164/2020 – deputado Valdir Barranco – Ementa: Dispõe sobre o uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS). Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
12 – Veto Total nº 92/2021 – mensagem nº 142/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 486/2019, que institui a Copa dos Refugiados no âmbito do Estado do Mato Grosso. Autor deputado Paulo Araújo. Parecer DERRUBADA. Aprovado.
13 – Veto Total 93/2021 – mensagem nº 143/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 02/2021, que institui a criação do Programa de Bandas e Fanfarras no contraturno da rede de ensino estadual em Mato Grosso e dá outras providências. Autor: deputado Eduardo Botelho. Parecer DERRUBADA. Aprovado.
14 – Veto Total nº 94/2021 – mensagem nº 144/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de Lei nº 1133/2019, que dispõe sobre a criação de Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência e dá outras providências. Autor deputado Dr. João. Parecer MANUTENÇÃO. Aprovado.
15 – Projeto de Lei nº 999/2019 – deputado Valdir Barranco – Ementa: Dispõe sobre a Lei – Mestre Cururueiro do Estado do Mato Grosso e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
16 – Projeto de Lei nº 1014/2019 Eduardo Botelho – Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e instalação de iluminação nas passarelas, faixas de pedestres e lombofaixas em rodovias, estradas e vicinais. Parecer CONTRÁRIO. Retirada de pauta a pedido do autor da matéria.
17 – Projeto de Lei nº 1251/2019 – deputado Dr. Eugênio – Ementa: Estabelece a obrigatoriedade e os requisitos de instalação de câmeras de vigilância em todo e qualquer meio de transporte de passageiros intermunicipais no Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO. Retirada de pauta a pedido do relator Sebastião Rezende.
18 – Projeto de Lei Complementar nº 46/2020 – deputado João Batista do Sindspen – Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 131, de 17 de julho de 2003 que “institui o Estatuto da Pessoa Idosa no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”, para garantir atendimento à vacinação domiciliar a pessoa idosa. Parecer REDAÇÃO FINAL. Aprovado.
19 – Projeto de Lei nº 310/2020 – deputado Dr. Gimenez – Ementa: Estabelece diretrizes para o plano de auxílio e recuperação econômico-financeira às micro e pequenas empresas, bem como às MEI – microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários domiciliados no Estado de Mato Grosso em razão da crise econômica causada pela pandemia da COVID19. Parecer CONTRÁRIO, nos termos do substitutivo integral nº 01, restando prejudicado o PL 860/2020 em apenso. Aprovado.
20 – Projeto de Lei 376/2020 – deputado Thiago Silva – Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Mães de Mato Grosso, com objetivo de proteger a saúde da gestante em situação de vulnerabilidade social e do recémnascido no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
21 – Projeto de Lei n º 530/2020 – deputado Faissal – Ementa: Cria o Programa Emergencial de Testagem para o COVID-19 em modalidade “Drive Thru” e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
22 – Projeto de Lei nº 629/2020 – deputado Thiago Silva – apenso ao PL nº 658/2020 de autoria do deputado Dr. Eugênio – Ementa: Cria o Programa Estadual Educação de Excelência, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL, restando prejudicado o PL 658/2020 em apenso. Aprovado.
23 – Projeto de Emenda Constitucional nº 11/2021 – Comissão Especial – Ementa: Altera dispositivos da Constituição Estadual. (“Atualização do Texto da Constituição Estadual – De acordo com a Proposta em referência, a finalidade é alterar, incluir, dar nova redação em praticamente 60 artigos da Constituição do Estado de Mato Grosso.”). Parecer FAVORÁVEL, acatando as emendas n.ºs 01 e 02. Aprovado.
24 – Projeto de Lei Complementar nº 41/2021 – mensagem nº 137/2021 – Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 685, de 25 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado – SFE/MT e dá outras providências. (”O principal objetivo da proposta normativa é garantir segurança jurídica ao regime de implantação e exploração de ferrovias no âmbito do Estado de Mato Grosso, bem como fixar ao Chefe do Poder Executivo e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística competência administrativa para declarar a utilidade pública de áreas necessárias à implementação do sistema ferroviário estadual”). Com Substitutivo. Parecer FAVORÁVEL, nos termos do substitutivo integral nº 03, restando prejudicados os substitutivos integrais n.ºs 01 e 02. Aprovado.
25 – Projeto de Lei Complementar nº 42/2021 – Lideranças Partidárias – Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar 574, de 04 de fevereiro de 2016, para dispor sobre o reconhecimento do relevante interesse social e econômico da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação – MTI. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
26 – Veto Total nº 90/2021 – mensagem nº 140/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 645/2021, que dispõe sobre a realização periódica de testes para detecção de covid-19 em pacientes graves hospitalizados. Autor deputado Eduardo Botelho. Parecer DERRUBADA. Aprovado.
27 – Veto Total nº 91/2021 – mensagem nº 141/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 752/2020, que institui o Programa “Células Motivadoras” de prevenção e combate ao abandono escolar na rede pública do Estado de Mato Grosso. Autor: deputado Dr. Eugênio. Parecer DERRUBADA. Aprovado.
28 – Projeto de Lei nº 690/2021 – mensagem nº 131/2021 – Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre o Plano Estadual de Esporte e Lazer do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer REDAÇÃO FINAL. Aprovado.
Foto: Marcos Lopes