A Sessão Extraordinária de hoje (22), contou com a presença de todos os vereadores que aprovaram quatro Projetos de Leis em segunda votação, alguns em primeira votação nominal e dois foram incluídos na pauta e aprovados em primeira e única votação nominal.
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei N. 114/2021 que altera a Lei Municipal n. 3.229/2021 (PPA exercício 2022/2025), referente ao exercício de 2022. O Poder Executivo propõe a necessária compatibilização dos instrumentos de planejamento mediante nova projeção de receita para o exercício de 2022. O intuito é adequar o PPA às novas recomendações e prioridades, otimizando o tempo e a execução das ações, planejando a alocação dos recursos em consonância com a nova realidade fiscal e econômica do município.
Também aprovado o Projeto de Lei N. 115/2021 que altera a Lei n. 3.230/2021 (LDO exercício 2022). Os instrumentos de planejamentos vão propiciar oportunidade de adequação frente a demanda de gestão das receitas e despesas. Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2022 foi proposta a compatibilização com o instrumentos de Planejamento.
O Projeto de Lei de N. 116/2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2022. A Lei Orçamentária Anual é o terceiro elemento na hierarquia de planejamento do sistema orçamentário. O orçamento como elemento operacional, deverá discriminar e quantificar a previsão de todas as receitas e a fixação de todas as despesas que poderão ser realizadas, evidenciando a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo do próximo exercício.
De autoria do vereador Márcio Albieri, aprovado o Projeto de Lei N. 49/2021 que declara de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Emanuel Deus Conosco. É importante valorizar as ações de congregações, igrejas e comunidades que contribuem com o fortalecimento da melhoria e construção de uma sociedade mais justa.
Em primeira e única votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei N. 133/2021 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Também o Projeto de Lei N. 134/2021 que altera dispositivo da Lei N. 3019/2019 e prorroga o prazo para início das obras da construção da nova sede Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Secção de Mato Grosso – 21ª Subseção de Lucas do Rio Verde.
E o Projeto de Lei N. 54/2021 de autoria do vereador Wlad Mesquita, que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, crianças, adolescentes ou idoso.
Em primeira votação aprovado o Projeto de Lei N. 130/2021 que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com o estado de Mato Grosso para disponibilizar dois estagiários para o desempenho de atividades administrativas no Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde, em razão da alta demanda de atividades institucionais no setor de gestão.
Incluso na Pauta, votado e aprovado por unanimidade em única votação, o Projeto de Lei N. 142/2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores o equivalente a um mês, no valor integral, do auxílio-alimentação a título de gratificação natalina.
E o Projeto de Lei N. 144/2021que concede isenção de ITBI aos agricultores beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). O objetivo é fortalecer os pequenos agricultores para que consigam desenvolver as atividades de produção, colheita, beneficiamento e comercialização em suas propriedades a serem adquiridas.
De autoria do vereador Ademilson Pereira foi aprovada a Moção de Aplauso N. 45/2021 que externa Aplausos a Associação Luverdense Grupo Santos de Esporte.
Fonte: Ascom Câmara LRV
