Criada em 1999, por meio da Lei nº 689, a Guarda Municipal de Lucas do Rio Verde marca mais um capítulo na história do município. A Prefeitura protocolou na Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar nº 05/2022, que trata sobre a organização, estatuto e plano de carreira e regulamenta a atuação da corporação.
A partir da sua criação, a Guarda atuava apenas na fiscalização de trânsito, tendo funções adaptadas em 2017. Agora, com a nova proposta, a corporação poderá desempenhar papeis ainda mais relevantes, como instituição de caráter civil, uniformizada e armada, com a função de proteção municipal preventiva.
Conforme o projeto, a Guarda Civil Municipal de Lucas do Rio Verde terá outras competências além das atuais, como atuação para proteção da população, colaboração com órgãos de segurança pública e em mediação de conflitos, poderá fazer uso de armamento letal e/ou não letal, dependendo do tipo de atividade a ser exercida, supervisão do Ciosp – Centro Integrado de Operações de Segurança Pública, e outros direitos e deveres enquanto guardas municipais.
Os atuais servidores públicos da Guarda Municipal, desde que preencham os requisitos exigidos para sua investidura, poderão ser enquadrados ao cargo de Guarda Civil Municipal e Classe.
A corporação deverá ser organizada por Posto e Classe, sendo divisão hierárquica com Comando-geral; Subcomando-geral; Inspetorias de Apoio Técnico Operacional, de Treinamento e Aprimoramento e de Apoio Administrativo; Subinspetorias; e quatro classes distintas. O ingresso à corporação será por concurso público.
Para elaboração da nova legislação foi formada uma comissão, que incluiu servidores e representantes do Executivo Municipal. Apesar das solicitações dos oficiais serem feitas desde 2014, com a promulgação da Lei Federal nº 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em 2021 as discussões foram retomadas e os estudos começaram a ser aprofundados, levando em consideração às solicitações dos oficiais, bem como legislações pertinentes ao assunto.
Jones Ugolini, guarda municipal desde 2007, fez parte da comissão e destaca os avanços para a categoria. “Ressalto a importância desse diálogo, a Prefeitura se disponibilizou a avaliar nossas propostas de adequação, que vínhamos solicitando desde 2014, quando a lei nacional foi publicada. Tivemos algumas alterações em 2017, porém o estatuto e plano de carreira continuavam defasados. Hoje, com esse projeto, estamos nos sentindo realmente valorizados”, enfatizou.
O guarda municipal Sidney Alberto de Oliveira também ressalta a valorização e o reflexo que isso poderá causar na sociedade. “As reuniões foram de muita dedicação pessoal para que algo que era almejado se tornasse realidade. Reinvindicações haviam e sempre haverá, mas tanto a gestão como nós trabalhamos para que houvesse um ponto de equilíbrio, pois isso não envolve somente as 39 famílias dos guardas, mas sim uma cidade inteira, onde esses servidores saem de seus lares para cuidar de todos os luverdenses. Como servidor fico feliz por ver a valorização da segurança pública municipal e como cidadão vejo o reflexo na nossa cidade com profissionais valorizados tanto em questão de salário como em melhores condições de trabalho”, pontuou.
Também fizeram parte da comissão o guarda municipal Olessandro Braga Luiz e representantes da Secretaria de Segurança e Trânsito, da Secretaria de Administração, da Procuradoria Municipal e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lucas do Rio Verde (Sinserpm).
O Projeto de Lei Complementar nº 05/2022 passará pelas comissões da Câmara Municipal e deve ser votado pelos vereadores nas próximas semanas.
