Durante a Sessão Ordinária de número 08/2022 realizada hoje (28), na Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde, foram aprovados quatro Projetos de Leis e propostas seis Indicações pelos legisladores.
O Projeto de Lei Complementar N. 03/2022 aprovado neste momento em primeira votação nominal, junto com a Emenda Modificativa N. 01/2022, diz respeito ao estatuto dos servidores públicos do município e dentre as alterações realizadas, destaca-se a pertinente a licença para tratar da saúde de pessoa da família que ampliará o prazo de percepção de remuneração, bem como a ampliação dos dias de licença em decorrência de falecimento de familiar.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar N. 04/2022 com a Emenda Modificativa N.01/2022 que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreira e salários e fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe e nível, da Administração Pública do Poder Executivo de Lucas do Rio Verde.
Também aprovado o Projeto de Lei N. 04/2022 de autoria do vereador Wlad Mesquita que institui a política de saúde mental para os servidores da segurança pública com atribuições no município. O objetivo é melhorar a higidez psíquica dos profissionais, pois a segurança pública será mais eficaz se o profissional combatente estiver em pleno gozo de sua capacidade mental.
O Projeto de Lei N. 21/2022 foi incluso na Ordem do Dia a pedido da vereadora Ideiva Foletto, votado e aprovado em primeira e única votação nominal. O mesmo, autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de fomento com a Associação Construtores do Futuro de Lucas do Rio Verde (Aclucas) para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 158.940,00.
A Associação ficou com suas atividades suspensas durante a pandemia, desde março de 2020 até a presente data e prejudicou a arrecadação de donativos que possibilitam o funcionamento da instituição. A Aclucas presta serviços para aproximadamente 90 crianças e adolescentes pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social, abordando temáticas voltadas a formação de conduta e personalidade social, sendo requisito primordial à participação, a frequência escolar comprovada.
Entre as Indicações feitas, estão as relacionadas a saúde, segurança e obras.