OCDE sugere políticas públicas para governo e setor produtivo

O estudo, iniciado em dezembro de 2019, atende à solicitação do Ministério da Economia e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A elaboração do documento incluiu consultas ao governo, bem como a associações empresariais locais e outras partes interessadas, durante todo o processo de elaboração do relatório.

O modelo adotado pela OCDE parte da constatação que atividades empresariais “causam impacto sobre as pessoas, o planeta e a sociedade” diretamente ligado a produtos ou serviços, por meio de cadeias de fornecimento e relações. A adoção de práticas responsáveis buscam auxiliar o setor produtivo a prevenir e mitigar impactos adversos.

As recomendações do relatório foram elaboradas a partir de diretrizes para governos e empresas nas áreas de direitos humanos, emprego e relações laborais, meio ambiente, transparência de informações, suborno e corrupção, interesses do consumidor, ciência e tecnologia, concorrência e tributação.

“Apesar do progresso socioeconômico nas últimas duas décadas, o desenvolvimento econômico brasileiro enfrenta diversos desafios estruturais no que diz respeito à produtividade, investimento, resultados fiscais, educação, segurança social, desigualdade de renda e corrupção. São fatores que afetam o bem-estar e o ambiente de negócios, além de restringir o crescimento inclusivo e sustentável”, diz o documento.

Estudo

A pesquisa conclui que o Brasil ainda não desenvolveu a prática consistente de incorporar uma conduta empresarial responsável nas principais políticas para o desenvolvimento nacional. O documento traz 25 recomendações ao governo e empresas para uma atuação mais responsável em áreas como o combate ao desmatamento; proteção de comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas, por meio da demarcação de suas terras; combate ao trabalho análogo à escravidão; trabalho infantil. Sugere ainda medidas para incentivar a participação social, em particular para iniciativas que abordem os impactos sociais e ambientais dos negócios; e o acesso efetivo e acessível à reparação para as vítimas de violações dos direitos trabalhistas.

O documento também aponta a necessidade de adoção de medidas mais eficazes em relação ao meio ambiente, corrigindo falhas na legislação a fim de garantir “uma forte estrutura regulatória e de fiscalização na prevenção e enfrentamento de impactos ambientais adversos por parte das empresas; e de incluir os objetivos de proteção florestal e combate ao desmatamento como parte dos objetivos climáticos mais amplos do Brasil”.

Além disso, traz recomendações para o combate à corrupção, como aperfeiçoar a estrutura legal para a proteção de denunciantes “para garantir que canais de fácil acesso e proteção contra retaliação estejam em vigor para empregados que denunciem atos suspeitos de corrupção às autoridades competentes” e a regulamentação das atividades de lobby.

“Um ambiente propício para a CER no Brasil pode ser fundamental para combater muitos dos desafios enfrentados pela economia brasileira. Isso inclui uma recuperação frágil de uma recessão recente, ameaçada pelo impacto da pandemia de Covid-19, além de fragilidades no mercado de trabalho, caracterizadas pelo alto desemprego, desigualdades e um elevado grau de informalidade”, diz o estudo.

Lançamento

Durante o lançamento do estudo, o diretor de conduta empresarial (CER), responsável da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, Allan Jorgensen, disse que o incentivo a uma cultura de conduta responsável nas empresas vai ajudar a ampliar a inserção das empresas brasileiras no mercado internacional.

“Identificamos que o Brasil mostra uma tradição forte de diálogo social, mas que está sob aparente pressão. [É importante] garantir a participação dos interessados, protegendo os direitos humanos para que avance nos objetivos de mudanças climáticas e outras áreas”, disse. “Isso vai melhorar as habilidades das empresas para alcançar os padrões internacionais”, acrescentou.

Para o secretário de Relações Internacionais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antonio de Lisboa Amâncio Vale, o país está distante das recomendações feitas pela OCDE para uma conduta responsável por parte das empresas. O secretário lembrou de tragédias, com o rompimento de barragens nas cidades mineiras de Mariana e Brumadinho e também do alto índice de informalidade e trabalho precário no Brasil.

“Até hoje não se buscou as causas dessas duas tragédias, nem se buscou caminhos para mitigar outras possíveis. Até hoje temos pessoas na Justiça lutando para receber seus direitos. Isso mostra que as empresas brasileiras estão muito longe do que preconiza a OCDE”, disse. Não adianta combater a informalidade com trabalho precário, tem que ser combatida para a formalização em conjunto com a defesa do trabalho decente”, acrescentou.

Os representantes dos ministérios da Economia e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informaram que o governo está trabalhando na elaboração de dois planos: um focado sobre a conduta responsável das empresas e outro com foco em negócios e direitos humanos.

De acordo com o subsecretário de Investimentos Estrangeiros do Ministério da Economia, Márcio Luiz de Freitas Naves de Lima, a previsão é que o plano focado na conduta empresarial deve ser finalizado até o mês de agosto.

“A revisão da política de CER nos forneceu recomendações de políticas concretas destinadas a alavancar práticas responsáveis no pais”, disse. “Esperamos que o plano seja uma parte importante para maior coordenação e prática de conduta empresarial responsável”, acrescentou.

Já o secretário-adjunto de Proteção Global do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Eduardo Melo, disse que a pasta tinha divergências com algumas recomendações do estudo, mas que o documento vai ajudar a melhorar a implementação de políticas públicas.

“Ainda que haja pontos de discordância ou divergência sobre determinados temas, são essas abordagens distintas sobre realidade brasileira que proporcionam o aperfeiçoamento das políticas públicas”, disse.