O primeiro item apreciado e aprovado pelos parlamentares, foi o veto parcial do prefeito Miguel Vaz ao autógrafo de Lei N. 25/2022 de autoria do vereador Wlad Mesquita, que Institui no Município, o Programa Municipal permanente de reconhecimento do número e localização dos animais domésticos (cachorros e gatos) intitulado “Censo Animal”. A razão do veto, segundo o prefeito, é de que o projeto é inconstitucional.
Foram aprovados também 2 Projetos de Resolução que instituí a criação de duas comissões especiais para análise de projetos de leis de autoria do poder executivo, e dois decretos sendo um de autoria do vereador Kassiano de Souza e outro do vereador Noel Dias.
IPTU
Dentre os projetos apresentados, foi aprovado por todos os vereadores em primeira e única votação, o Projeto de Lei N. 36/2022, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de desconto de IPTU para proprietários de imóveis localizados em logradouros públicos que não tenham sido beneficiados com a pavimentação asfáltica.
O Objetivo da prefeitura é através deste desconto, buscar a justiça social, pois alguns logradouros que, apesar de contarem com infraestrutura suficiente para justificar a incidência do IPTU, ainda não contam com a pavimentação asfáltica.
Como exemplo dessa realidade, os imóveis localizados na comunidade Itambiquara, que contam com infraestrutura mínima que justifica a incidência da cobrança de IPTU, porém não tem pavimentação asfáltica nas vias, o que por si só justifica o tratamento desigual que deve ser dado aos contribuintes, nesse caso em forma de desconto, conforme previsto no presente projeto.
Recursos
Também em primeira e única votação, foi aprovado o Projeto de Lei N. 41/2022 de autoria do Poder Executivo, a abertura de Crédito suplementar no valor de R$ 11.004.445,71.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo suplementar as dotações orçamentárias para a Secretaria de Infraestrutura e Obras da prefeitura Municipal de Lucas do Rio para atender despesas com a manutenção da frota, aquisição de veículos e para a suplementação das dotações orçamentárias relacionadas à despesa de pessoal: folha de pagamento e encargos dos servidores municipais de Lucas do Rio Verde das Secretarias Municipais de Educação e Saúde.
Fonte: Ascom Câmara LRV
