O governador Mauro Mendes (União Brasil) criticou o projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa com regras sobre o porte de armas para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) em Mato Grosso.
O projeto “reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportiva integrante de entidades de desporto”.
O porte é a permissão para sair de casa com a arma. Nas regras atuais, os CACs têm porte de arma e podem levar uma arma municiada de casa ao clube de tiros, e de lá para casa.
Mauro Mendes afirmou que não tem conhecimento do teor do projeto do Legislativo mato-grossense, mas que o tema é de competência da União. Então deve ser tratado no Congresso Nacional.
“En passant, eu diria que legislar sobre isso não é função da Assembleia Legislativa a priori. A gente tem que parar com esse negócio de ficar fazendo lei de última hora só pra tentar ganhar um votozinho. Isso é muito ruim, gente. É preciso ter seriedade na política”, criticou o governador à imprensa.
“Fazer uma lei só pra enganar? O governador vai vetar e vai derrubar e vai dar trabalho pro Judiciário. Olha que perda de energia gigante. Nem eu, nem você estaríamos aqui discutindo sobre isso se as pessoas tivessem essa consciência”, completou.
O governador apontou que, em caso de aprovação, a tendência é que ele vete o texto por possível inconstitucionalidade.
“Se é uma atribuição do Congresso Nacional, não adianta o governador e a Assembleia fazer uma lei. Tem que parar de brincar com coisa séria, só assim o Brasil vai começa a ser um país de verdade”, disse.
O projeto é do deputado Ulysses Moraes (PTB) e entrou na pauta na sessão de quarta-feira (1º) e teve pedido de vistas aprovado, o texto deve voltar ao plenário na sessão de semana que vem.
Em sua justificativa, o deputado argumenta que os atletas do tiro esportivo vêm sendo vítimas de insegurança jurídica relativa às armas de fogo no Brasil, “de modo a ser, até mesmo, submetidos à persecução criminal por conta de divergências interpretativas da legislação pelas autoridades”.
O Estado de Rondônia chegou a aprovar uma legislatura parecida, e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) teve parecer pela inconstitucionalidade do procurador-geral da República Augusto Aras.
Por Midia News
