A Prefeitura de Lucas do Rio Verde está propondo instituir, no âmbito municipal, o programa de passe livre no transporte coletivo de passageiros. O projeto visa a isenção de 100% da passagem para estudantes, incluindo alunos das oficinas culturais e atletas das escolinhas esportivas, além de manter a gratuidade para idoso e Pessoas com Deficiência (PCD).
Para isso, o Executivo Municipal protocolou na Câmara de Vereadores o PL nº 54/2022, que apresenta diversas considerações, especialmente, no que diz respeito aos custos da gratuidade que atualmente acabam sendo pagos pelos demais usuários do sistema de transporte público.
A medida objetiva ainda tentar reduzir o valor da passagem aos usuários, ficando os custos da gratuidade sob a responsabilidade do poder público, com a implantação do programa municipal.
Conforme a Viação Lucas, concessionária que oferta o serviço no município luverdense, a tarifa cobrada – R$ 4,20 no cartão, por meio do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE), e R$ 4,50 ao embarcar –, junto a outros fatores, como baixa arrecadação durante a pandemia (21,19%), aumento do preço dos insumos (óleo diesel 46,04%) e a inflação (10,06%), tem causado um desequilíbrio econômico. Em documento, protocolado na Prefeitura, a empresa solicitou aumento na tarifa, buscando o equilíbrio financeiro para a prestação do serviço.
Conforme requerimento, a concessionária indicou sugestão de reajuste para R$ 4,89 por bilhetagem eletrônica e R$ 5,90 embarcada. Entretanto, em negociação, a Prefeitura propôs valor diferente para a tarifa embarcada, fixando o reajuste, conforme Decreto nº 5.958/2022, em R$ 4,89 para que utiliza o cartão (SBE) e R$ 5 para passagem paga no embarque. A tarifa cobrada em Lucas do Rio Verde segue na média da região.
De acordo com a Viação Lucas, 88% do total de passageiros transportados usam a bilhetagem eletrônica (SBE).
Passe livre
Atualmente, conforme legislação federal (Lei Federal nº 8.899/94), o Passe Livre beneficia com passagem sem custo todos os dias da semana idosos acima de 60 anos e Pessoas com Deficiência (PCD); para estudantes o benefício é de 50%.
Com o programa municipal, além de manter a gratuidade para idoso e PCD, os estudantes terão isenção de 100%, atendendo uma solicitação do Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Juventude (Comjuve), e também devem ser beneficiados atletas dos programas da Secretaria de Esporte e Lazer, alunos das oficinas da Secretaria de Cultura e Turismo e participantes de outros programas e projetos sociais desenvolvidos pelo Município.
A proposta da prefeitura considera ainda a consonância com o projeto de lei federal nº 4.392/2021, que institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (Pnami) e prevê aporte financeiro da União aos estados, Distrito Federal e municípios que oferecerem serviços de transporte público coletivo urbano regular.
O Projeto de Lei nº 54/2022 deve ser avaliado pelos vereadores e votado nas próximas semanas.
Concessão
A Prefeitura de Lucas do Rio Verde estuda, através de uma consultoria específica, a prestação do serviço de transporte coletivo, objetivando a decisão pela manutenção contratual ou novo certame licitatório.
O contrato com a Viação Lucas, firmado em 2010, prevê a concessão do serviço por 12 anos, com vencimento previsto para agosto de 2022. Até que o Executivo Municipal defina sobre os serviços, o atual contrato poderá ser prorrogado.