A Comarca de Lucas do Rio Verde tornou público o Edital N. 20/2022-DF, que informa a abertura do processo seletivo para credenciamento de juiz leigo. O documento está assinado pela juíza Melissa de Lima Araújo, diretora do Foro, e dispões sobre a criação de cadastro de reserva.
A inscrição é gratuita e deverá ser realizada de 27 de julho a 10 de agosto pelo Protocolo Administrativo Virtual (PAV) https://pav.tjmt.jus.br/ mediante ficha de inscrição (Anexo I). Não serão aceitas outras formas de inscrições e será admitida somente uma inscrição por candidato(a).
O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado no local da realização das provas.
Requisitos
Ser advogado, com comprovação de dois anos ou mais de experiência profissional; não exercer nenhuma atividade político-partidária; não ser filiado a partido político e não representar órgão de classe ou entidade associativa; não possuir antecedentes criminais; não ostentar punição ética-disciplinar pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil; não patrocinar processo em andamento no(s) Juizado(s) Especiais(s) da(s) comarca(s) onde pretende exercer a função, seja por vinculação ou designação; não cumular no exercício da função pública temporária outra função ou cargo público, exceto nos casos estabelecidos na Constituição Federal; não ser cônjuge, companheiro ou parente de magistrados e servidores investidos em cargo de direção e assessoramento, na unidade judiciária na qual exercerá suas funções.
Provas
As provas objetiva e prática de sentença serão aplicadas na data provável de 21 de agosto de 2022, no local indicado em edital específico, com início previsto para as 8 h e término para as 13 h. As provas do Processo Seletivo serão aplicadas no mesmo dia.
O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora em relação ao horário determinado para o início das provas.
Recurso
O candidato poderá interpor recurso, no prazo de até dois dias úteis após a publicação do edital que tornar público: o indeferimento de inscrição do candidato; o gabarito provisório da prova objetiva; o resultado da prova objetiva; o resultado da prova prática de sentença; resultado final.
Os juízes leigos são auxiliares da Justiça que prestam serviço público relevante, de caráter temporário, sem vínculo empregatício ou estatutário e responderão pelas contribuições previdenciárias e tributárias, devendo, mensalmente, fazer prova da regularidade do recolhimento dessas obrigações ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Fonte: Dani Cunha | Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
