A Sessão Ordinária de número 24/2022 foi realizada hoje (15), com a presença de oito vereadores e resultou na aprovação de dois Projetos de Resolução, 11 Projetos de Leis, 13 Indicações e quatro Moções de Aplausos. O vereador Marcos Paulista não participou da Sessão porque está em viagem.
Aprovado o Projeto de Resolução N. 19/2022 da Mesa Diretora que institui a Comissão Especial para a análise do Projeto de Lei Complementar N. 13/2022 do Poder Executivo que Institui o Programa Especial de Recuperação de Crédito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde. Conforme indicação da representação partidária, a Comissão Especial ficou com a seguinte composição: Gilson de Souza, Sandra Barzotto e Márcio Albieri.
Também aprovado o Projeto de Resolução N. 20/2022 da Mesa Diretora que institui a Comissão Especial para a análise do Projeto de Lei Complementar N. 15/2022 do Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Complementar nº 224/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe e nível, da Administração Pública do Poder Executivo do município. Conforme indicação da representação partidária, a Comissão Especial ficou com a seguinte composição: Sandra Barzotto, Noel Dias e Gilson de Souza.
De autoria dos vereadores Wlad Mesquita, Ideiva Foletto e Sandra Barzotto, foi aprovado em primeira e única votação o Projeto de Lei N. 23/2022 que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de informações dos serviços de proteção à mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura e da Câmara Municipal. Os mecanismos que protegem as mulheres vítimas de violência doméstica, pela deficiência no acesso à informação, muitas vezes são desconhecidos pelas vítimas que deles necessitam.
Também de autoria dos mesmos, foi aprovado em primeira e única votação o Projeto de Lei N. 24/2022 que institui no município a Semana municipal de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres – Campanha Laço Branco.
O objetivo é o fim da violência contra as mulheres, sensibilizar, conscientizar, envolver e mobilizar os homens no engajamento pelo fim da violência doméstica e de gênero. A proposta é que além de assumirem um compromisso de não praticar violência contra a mulher, os homens também se dediquem a combater essa violência, que é uma violação aos direitos humanos, além de não se omitirem diante de qualquer forma de violência. Durante a Semana, o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada deverão organizar palestras, seminários, escutas, rodas de conversas, ou qualquer outro evento que vise envolver o homem no combate a violência contra a mulher.
Outro Projeto de Lei aprovado em primeira e única foi o de N. 62/2022 que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso com a Cooperativa Luverdense de Agricultores (Cooperlaf). Os agricultores criaram a Cooperativa mas precisam do incentivo do Poder Público para se fortalecerem e como forma de apoio, o município cederá a sala anexa ao Mercado do Produtor e alguns móveis para o início de suas atividades.
Também em primeira e única com Emenda o Projeto de Lei N. 66/2022 que Institui o Programa Municipal de incentivos a fruticultura irrigada – Frutifica Lucas, e autoriza a concessão de incentivos aos produtores rurais estabelecidos no município.
O projeto foi reformulado e ajustado a realidade dos agricultores familiares, garantindo e estruturando os incentivos, para que de fato, seja eficaz a produção das frutas, trazendo assim o fortalecimento da fruticultura irrigada como atividade econômica sustentável. Será possível preservar e priorizar a agricultura familiar através do incentivo à implantação de pomares de frutas tropicais nessa região, o que enriquecerá a paisagem rural, além de proporcionar a geração de empregos e renda nas propriedades rurais, evitando o êxodo rural.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei N. 67/2022 que cria o Fundo Especial de Incentivo a Projetos Culturais e o Programa Municipal de Incentivo a Cultura. Considerando as peculiaridades do setor cultural, as demandas e o funcionamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo propõe o Projeto de Alteração de Lei, a fim de adequar a nova estrutura proposta pela reforma administrativa do Poder Executivo, instituída pela Lei ordinária n° 3.328/2022, bem como aos demais instrumentos normativos em vigência e aplicáveis, tornando a legislação mais coerente e sistemática, clara e objetiva, buscando atender ao princípio constitucional da Eficiência na Administração Pública.
Projeto de Lei N. 70/2022 que reestrutura o Conselho Municipal de Políticas Culturais. Reconhecendo o Conselho como órgão responsável pelo diálogo permanente com a comunidade, desenvolvendo e fiscalizando ações, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que sejam inclusivas, inovadoras, que preservem o Patrimônio Cultural e garantam a democratização e o acesso aos bens culturais.
Projeto de Lei N. 71/2022 que abre crédito especial no valor de R$ 79.490.752,99 para a implantação e pavimentação da rodovia MT 338, para atender o crédito aberto serão utilizados os recursos do termo de convênio Sigcon N. 1349/2022 com o estado de Mato Grosso no valor de R$ 76.311.122,87 e também como contrapartida a anulação parcial de dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras no valor de R$ 3.179.630,12.
O Projeto de Lei N. 72/2022 que abre crédito especial no valor de R$ 19.219.256,23 também foi votado e aprovado em primeira e única votação nominal. O recurso será para a pavimentação asfáltica e drenagem da linha 13, para atender o crédito aberto serão utilizados os recursos do termo de convênio 0431-2022 com o estado de Mato Grosso no valor de R$4.899.734,36 e também, como contrapartida a anulação parcial de dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras no valor de R$ 3.179.630,12.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei N. 56/2022 que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de ensino do município.
Projeto de Lei N. 32/2021 de autoria da vereadora Sandra Barzotto que denomina a Praça Pública localizada no Bairro Parque das Emas de Praça Dr. Nelson Tanoue Hasegawa em homenagem ao médico Nelson, um dos pioneiros na área da saúde em Lucas do Rio Verde.
Sempre respeitado pelos colegas de profissão, Dr. Nelson Hasegawa contribuiu de maneira impar a desenvolver a saúde de Lucas do Rio Verde, com sua dedicação e competência. Muitos cidadãos luverdenses nasceram com auxílio dele, foram mais de 40 anos dedicados a esta profissão que tanto se orgulhava. Sempre expressando amor pelo que fazia, jamais permitiu que um paciente saísse de seu consultório sem atendimento, quando os mesmos não podiam pagar pelo seu serviço. Após dias de luta contra a Covid-19, ele faleceu aos 71 anos no dia 22 de setembro de 2020, deixando quatro filhos, cinco netos e muitos amigos.
Projeto de Lei N. 28/2022 de autoria dos vereadores Daltro Figur e Sandra Barzotto que denomina a Praça Pública localizada no Bairro Menino Deus de Praça José Luiz Paetzold.
Zé Luiz iniciou como professor na rede estadual e alguns meses depois passou a trabalhar na Prefeitura. Prestou concurso e ficou por 20 anos assumindo vários cargos ao longo dos anos, mas também trabalhou no setor privado. Junto à comunidade sempre foi muito atuante participando na diretoria da Igreja Menino Deus, da associação de moradores do bairro, Movimento Lareira, pastorais entre outros, deixando um legado muito grande. No dia 03 de janeiro de 2021 sofreu um infarto e faleceu deixando esposa, filha, família, amigos e alunos enlutados.
E por final, aprovado o Projeto de Lei N. 30/2022 de autoria da vereadora Sandra Barzotto que denomina Praças Públicas no município de Lucas do Rio Verde.
Além de todos os Projetos, os legisladores aprovaram 13 Indicações e quatro Moções de Aplausos.
