O Projeto de Lei N. 75/2022 de autoria do Poder Executivo, institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar.
O programa tem como objetivo a aquisição de produtos hortifrutigranjeiros dos agricultores familiares de Lucas do Rio Verde para posterior distribuição a pessoas em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar residentes na municipalidade.
Além de fortalecer a agricultura familiar, também irá proporcionar mais um benefício aos usuários dos serviços de assistência social, pessoas em vulnerabilidade social e organizações da sociedade civil (OSC´s), que receberão a doação dos alimentos adquiridos pelo programa, garantindo uma alimentação saudável a esta população.
Outro projeto aprovado, foi o de N. 76/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao CONSEG no valor de RS 112.000,00, com a finalidade de auxiliar no custeio de despesas com ações de Segurança Pública, em especial com a aquisição de outros bens permanentes e contratação de pessoas especializadas na confecção de bens móveis.
O objetivo é atender a necessidade de manutenção de um espaço no prédio da Delegacia de Polícia Judiciária Civil para disponibilizar um novo gabinete que será utilizado por um terceiro delegado já concedido ao município pela Secretaria de Estado de Segurança Pública-SESP.
Por sua vez, o Conselho Municipal de Segurança Pública-CONSEG, firmou compromisso de dar em contrapartida a reforma e aquisição de mobiliário necessário.
Por se tratar de um prédio antigo, algumas partes não se encontram em um bom estado. Trata-se de uma reforma parcial, envolvendo mínimas alterações em uma das salas já existentes que visam unicamente melhorar alguns ambientes, sem realizar nenhuma ampliação, e sem agregar valor econômico ao prédio da atual delegacia, que manterá o quantitativo de ambientes, sem alteração estrutural.
Em síntese, serão realizados pequenos serviços, tais como: pintura de paredes, troca de piso, rejunte e rodapés e aquisição de mobiliários personalizado para melhor aproveitamento do espaço.
Assim, a inclusão das rubricas se faz necessária, para o CONSEG consiga através do termo de fomento já firmado, realizar os investimentos mencionados e viabilizar a melhoria do espaço de trabalho do novo delegado e dos servidores.
