O Projeto de Lei N. 64/2022 aprovado por todos os vereadores, concede subsídio na tarifa de água e na taxa de coleta de esgoto às associações voltadas para educação de pessoas com deficiência e às entidades jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que prestem serviços de relevante interesse público voltados a saúde, com certificação de filantropia.
Será concedida a redução de 50% na tarifa de água cobrada pelo SAAE, conforme categoria em que se enquadra a entidade ou associação, este benefício perdurará enquanto as mesmas prestarem serviços de relevante interesse público e estiver com a certificação de filantropia.
Para fazer jus ao subsídio a entidade ou associação não poderá ter débitos vencidos junto a Autarquia.
O objetivo do projeto é beneficiar estas entidades privadas sem fins lucrativos, que, apesar de não integrarem a estrutura de governos, têm como objetivo a realização de atividades de interesse público. Entretanto, devido à sua natureza, possuem grande dificuldade em obter os recursos necessários para desenvolver plenamente suas atividades que beneficiam toda a sociedade.
