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AL vai contra Ministério Público para defender lei de flexibilização da agropecuária no Pantanal

Foto: ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso recorreu contra a ação movida pelo Ministério Público que quer barrar a flexibilização das atividades agropecuárias no Pantanal.

O polêmico projeto em questão tramitou em caráter de urgência e foi sancionado pelo governador Mauro Mendes diante de fortes críticas de ambientalistas e povos tradicionais do Pantanal.

Entre as principais mudanças aprovadas estão a permissão para a atividade da pecuária extensiva em Área de Preservação Permanente, a utilização de até 40% da propriedade em área alagável para pasto e a autorização de utilização de agrotóxicos e agroquímicos na região.

Em agosto, o Ministério Público ingressou com ação afirmando que o texto aprovado pelos deputados é ilegal, justamente por violar a própria Constituição Federal e Estadual e a proteção do meio ambiente.

Após a manifestação do Poder Legislativo e Executivo, a Justiça vai decidir se acata ou não a ação do MP.

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