Atenção empresários que pretendem participar dos próximos processos de licitação!
A Prefeitura de Lucas do Rio Verde orienta as empresas que se adequem à nova lei de licitações, Lei Nacional nº 14.133, de abril de 2021, que passa a ser obrigatória a partir de 01/04/2023.
Entre as principais mudanças estão mais transparência e eficiência na gestão pública. A nova legislação apresenta, ainda, avanços pontuais e moderniza o processo licitatório.
“Além de modernizar, traz normas específicas para o Plano Anual de Contratação, onde os fornecedores terão acesso às aquisições a serem realizadas pela Administração”, destaca Sirlei Amaro, supervisora do Departamento de Licitações e Contratos.
Nas plataformas de licitação, bem como em portais de instituições é possível encontrar conteúdos gratuitos para aprimoramento, atualização de conhecimento, procedimentos legais que tratam do tema e novidades introduzidas pela nova legislação.
O Município publicou 06 decretos que regulamentam processos internos quanto à nova lei, que podem ser acessados no portal de leis municipais, no site da Prefeitura.