A Sessão Ordinária de hoje (21) teve início com a execução do Hino Nacional Brasileiro, a abertura feita pelo presidente da Casa de Leis, Daltro Figur e em seguida, o comandante da 13º CBIM major Alex Queiroz, fez uso da Tribuna e apresentou os resultados da Brigada Municipal Mista implantada em Lucas do Rio Verde.
Aprovado por quatro a três o Veto ao Autógrafo de Lei N. 97/2022 que institui no âmbito do município de Lucas do Rio Verde o Programa Municipal de Plantas Medicinais, aromáticas e condimentos e de fitoterápicos.
Em seguida, aprovado o Projeto de Lei N. 93/2022 que autoriza o Poder Executivo a desmembrar e desafetar da classe dos bens de uso comum para a classe dos bens dominiais o imóvel denominado Lote 02- Área Verde da Quadra 01 do Loteamento Vida Nova IV, e dá outras providências.
Além disso, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei N. 37/2022 de autoria do vereador Josias Ferreira Lemes que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmera de segurança e monitoramento nas Unidades Básicas de Saúde.
Votado em primeira e única o Substitutivo ao Projeto de Lei N. 29/2022 e a Emenda Modificativa N. 01/2022 ao Substitutivo ao Projeto de Lei N. 29/2022 que dispõe sobre a implantação, normatização regulamentação e funcionamento das brinquedotecas.
Também aprovado em primeira e única mais nove Projetos de Lei, e entre eles, o de número 97/2022 que autoriza o Poder Executivo a realizar acordos amigáveis de indenização, publicar edital de regularização, realizar escrituras de desapropriação referente aos imóveis que menciona e dá outras providências.
A municipalidade recebeu notificação recomendatória do Ministério Público com o objetivo de realizar a desapropriação por necessidade pública de todos os imóveis descritos nos laudos técnicos elaborados pelo perito, bem como destine a área como área verde, considerando que o Loteamento Urbano da Quadra 148 (Veneza) apresenta problemas no solo que têm ocasionado falhas estruturais nas construções, como fissuras, trincas, rachaduras, infiltrações, mofos/bolor.
Aprovado o Projeto de Lei N. 102/2022 que institui o Concurso de Decoração natalina no município de Lucas do Rio Verde. A meta é movimentar a cidade, tornando-a mais atrativa e acolhedora durante as festividades natalinas, além de transformar lojas e estabelecimentos comerciais e residências em verdadeiros espetáculos de luzes e cores.
O objetivo também é despertar uma motivação espiritual para que os festejos natalinos não se limitem ao aspecto material, representado pela troca de presentes, mas para sensibilizar as pessoas para a fraternidade, cordialidade e alegria.
Outro aprovado foi o Projeto de Lei N. 38/2022 de autoria do vereador Wlad Mesquita que altera dispositivo na Lei nº 3.213, de 26 de julho de 2021. A Lei determina o custeio das despesas decorrentes de maus-tratos aos animais por aquele que o comete à Lei 2290/2014, que estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar.
O Projeto de Lei N. 96/2022 que autoriza o chefe do Poder Executivo a receber em doação etanol hidratado 70% conforme a oferta, foi aprovado por todos. O recebimento do produto possui benefício simultâneo, uma vez que poderia vir a ser descartado pela empresa FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda, mas que poderá ser utilizado de modo a combater a Covid-19. Além disso, gera economia de recursos financeiros ao município que teria um gasto significativo caso viesse a adquiri-lo de forma onerosa.
Aprovado o Projeto de Lei N. 100/2022 que altera dispositivos da Lei Municipal N. 2715/2017 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL). As alterações permitirão ao Conselho melhor flexibilidade para a realização das reuniões, bem como, maior assiduidade, uma vez que ampliando o período entre uma reunião e outra os membros poderão comparecer com maior frequência.
Mais um aprovado, foi o Projeto de Lei N. 107/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrar, afetar e unificar os imóveis denominados Lotes 10F e 10G da Quadra 56 do Loteamento Venturini. Foram realizadas duas avaliações dos imóveis em questão, a fim de verificar a equivalência de valores da área permutada, com base no valor de mercado dos imóveis. Assim, foi verificado que os valores de avaliação, apresentados nos laudos de avaliação mercadológica, somado ao complemento de valores de indenização, se demonstraram equivalentes.
Também aprovado o Projeto de Lei N. 101/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar para classe de bens de uso dominial, unificar, desmembrar e afetar para classe de bens de uso comum do povo os imóveis que menciona, ambos localizados no bairro Setor Industrial. O objetivo é regularizar os lotes, motivado através do protocolo n° 083/2022, para destinação de uma maior área no Espaço Empreendedor, alterando-se o desenho dos imóveis e vias a fim de garantir maior fluxo.
Outro aprovado é o Projeto de Lei N. 106/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrar e afetar o imóvel denominado Lote 39G da Quadra 999, bairro Parque das Américas. O processo tem o objetivo de realizar a regularização do imóvel Lote 39G da Quadra 999 com área de 332.627,61m². Dessa forma, uma parte do imóvel será destinado ao Estado de Mato Grosso, conforme já alinhado com a SEMA.
E por fim, o Projeto de Lei N. 92/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel em doação e dispor sobre o traçado e a denominação da estrada vicinal que passa a ser de uso público. Esse Projeto visa considerar de uso público a estrada vicinal que passa a ser denominada como “H1”, bem como criar mecanismos para que o município luverdense possa executar obras de manutenção e conservação da estrada, sobretudo atuar na gestão e controle de impactos ambientais.
Um total de sete Indicações foram propostas e aprovadas pelos legisladores, além de três Moções de Aplausos.
Ao final, o presidente convocou os presentes para uma Sessão Extraordinária que votou e aprovou o Projeto de Decreto Legislativo N. 23/2022 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. O mesmo, acata o parecer prévio N. 63/2022-TP do TCE-MT referente a prestação de contas da Prefeitura, contas anuais de Governo, o exercício financeiro de 2021, gestão do prefeito Miguel Vaz Ribeiro, aprovada com recomendações.