A penúltima Sessão Ordinária de 2022 foi realizada hoje (12) e contou com a presença de oito vereadores, pois a vereadora Sandra Barzotto permanece de licença de saúde se recuperando em casa. O resultado foi a aprovação de 18 Projetos sendo de Leis e Complementares e uma Moção de Aplausos.
Aprovado por todos os vereadores o Projeto de lei Complementar N. 16/2022 que inclui dispositivo a Lei Complementar N. 222/2022, criando a Guarda Civil Municipal, dispõe sobre a Organização, Estatuto e Plano de Cargos, Carreia e regulamenta a atuação no município.
A inclusão do § 11 ao art. 39 da Lei Complementar n° 222/2022 se faz necessária visto que permitirá a promoção na carreira dos guardas civis municipais que estão na atividade na data de aprovação da Lei, podendo ser contado o efetivo exercício desde a posse, sem que tenham que cumprir o tempo estabelecido nos incisos I a VII do art. 39, considerando que já possuem tempo de serviço na função.
Já o Projeto de Lei Complementar N. 17/2022 que dispõe sobre o Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde teve pedido de vistas do vereador Márcio Albieri e retorna para votação na Sessão de amanhã.
Em primeira e única votação foi aprovado por todos os legisladores o Projeto de Lei N. 99/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Lucas do Rio Verde – Conseg.
O Conseg é uma Entidade sem fins lucrativos, cujas ações são voltadas para aproximar e promover a integração entre as forças de segurança e a comunidade, agindo como órgão cooperador, reivindicador e representativo da comunidade junto às autoridades da área de Segurança Pública.
O auxílio proposto possibilitará o apoio logístico e a contratação de pessoal para atender demandas administrativas nas forças de segurança que poderá desempenhar seu papel com agilidade e qualidade à população.
Também aprovado o Projeto de Lei N. 84/2022 que estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.
O objetivo é estabelecer critérios de ajuizamento de pequenas dívidas ativas tributárias e não tributárias, com a estipulação de um teto mínimo para propositura de ação executiva, visando a racionalização da cobrança, com primado nos princípios da economicidade e eficiência da gestão tributária.
Outro aprovado foi o Projeto de Lei N. 81/2022 que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de fomento com a Apae, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 1.663.200,00.
O valor será utilizado para custear despesas com pagamento de funcionários, encargos sociais, despesas com água, luz, telefone, combustível, aquisição de material de expediente e consumo, manutenção do prédio e de máquinas e equipamentos, para o exercício de 2023.
Mais um Projeto de Lei aprovado em primeira e única votação é o de N. 108/2022 que altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.353. A autarquia presta serviços essenciais voltados ao abastecimento de água, coleta de resíduos sólidos e coleta de esgoto, qualquer religação de água, manutenção por quebra de redes ou desentupimento de rede de esgoto que não sejam executados após o horário de expediente, podem ocasionar graves prejuízos para a população, sem contar as inúmeras condenações judiciais que podem acarretar por falha na prestação dos serviços públicos.
Aprovado o Projeto de Lei N. 109/2022 que altera redação de dispositivos da Lei nº 3212/2021. A propositura do projeto justifica-se pelo fato de que o processo de reforma e ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE de Concreto), localizada no bairro Venturini, ainda está em fase de licitação para a entrega dos laudos e projetos básico e executivo, dada a complexidade da obra de saneamento.
Após a conclusão das obras de reforma e ampliação da ETE de concreto, o sistema de tratamento irá atender principalmente os bairros da bacia sul que ainda não estão liberados para uso, diminuindo as reclamações dos moradores que sofrem com o retorno de esgoto em suas residências, melhorando assim a qualidade de vida dos moradores.
Projeto de Lei N. 116/2022 – Poder Executivo (Autoriza o Poder Executivo municipal a permutar os imóveis de propriedade do município de Lucas do Rio Verde com o Centro Educacional Piaget LTDA.
A permuta tem o objetivo de regularizar o imóvel Lote 19 da Quadra 46, matrícula n° 36.736, de propriedade do Município de Lucas do Rio Verde, o qual está sendo utilizado pelo Centro Educacional Piaget, conforme autorizado no Art. 4º da Lei nº 707/1999.
Primeira e única Projeto de Lei N. 118/2022 – Poder Executivo (Autoriza o Poder Executivo a desafetar da classe dos bens dominiais a área que especifica e a receber em doação uma estação elevatória de esgoto.
O projeto de lei visa ainda, autorizar a empresa responsável pelo empreendimento Parque das Flores a construir a supracitada estação elevatória de esgoto em área pública e autoriza o posterior recebimento em doação da E.E.E, para assim integrar os sistemas de coleta e de tratamento de esgoto administrados pelo SAAE.
Projeto de Lei Complementar N. 18/2022 que altera tabela XIII da Lei Complementar nº 46/2006 – Código Tributário Municipal.
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei Complementar N. 19/2022 que altera os Anexos I, II e VI da Lei Complementar nº 224 de 07 de abril de 2022 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe e nível da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Lucas do Rio Verde.
Outro Projeto de Lei Complementar aprovado é o N. 20/2022 que altera o dispositivo da Lei Complementar 223/2022.
Também o Projeto de Lei N. 111/2022 que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal para Primeira Infância-PMPI foi aprovado.
Aprovado o Projeto de Lei N. 117/2022 que altera dispositivos da Lei nº 3.328 de 15 de março de 2022, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei N. 119/2022 que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município foi aprovado e primeira e única votação. Os percentuais e as formas propostas respeitam os limites para despesas com pessoal e sua repercussão financeira devidamente avaliada, tudo em atendimento ao que dispõe o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, conforme demonstrativo de impacto orçamentário elaborado pela equipe de finanças do município.
Outro que os vereadores aprovaram em primeira e única votação com uma Emenda é o Projeto de Lei N. 120/2022 que dispõe sobre estruturação de sistemas, mecanismos e medidas de incentivo e apoio a inovação e tecnologia no ambiente municipal, empresarial, acadêmico e social.
A proposta contempla ainda um pacote de incentivos fiscais importantes para garantir que os talentos Luverdenses não tenham de sair da cidade em busca de espaço em outros centros urbanos. Porto Alegre, Florianópolis, Campinas, Curitiba fizeram recentemente movimentos semelhante. Em Ecossistemas bem-sucedidos os Governos ocupam o papel de facilitar a compreensão sobre legislações e regulamentações que sejam favoráveis a inovação e ao empreendedorismo. O Governo, porém, não atua como líder solitário de um processo de transformação regional, mas inquestionavelmente possui papel importante para que isso aconteça.
De autoria dos vereadores Sandra Barzotto e Daltro Figur foi aprovado em primeira e única o Projeto de Lei N. 40/2022 que denomina a Praça Pública localizada na comunidade São Cristóvão de Praça Saul Lazari.
Saul Lazzari natural de Bento Gonçalves-RS, chegou em Lucas do Rio Verde com a família em 1988 e fez morada na Comunidade São Cristóvão. Foi casado com Anilda V. Lazzari, por 60 anos, tiveram sete filhos, 14 e netos e 11 bisnetos e seu nome marcado na história de Lucas do Rio Verde. Pioneiro, Saul faleceu no corrente ano.
De autoria do Plenário, aprovado em primeira e única também o Projeto de Lei N. 41/2022 que denomina Praça Pública localizada no bairro Jardim Primavera de Praça Benjamin de David.
Colaborou efetivamente na instalação da Comunidade São Cristóvão, sendo o 1º presidente da comunidade e onde ajudou na construção da capela e Escola da comunidade. Contribuiu com a construção da 1ª Igreja Matriz, instalação de órgãos públicos e foi sócio fundador do Clube Ciriema. Faleceu em 21/03/2004, orgulhoso da cidade que ajudou a construir, pediu para ser sepultado no município, pois adotou ser matogrossense e reconhecido como cidadão luverdense.
De autoria do vereador Marcos Paulista os legisladores aprovaram o Projeto de Lei N. 42/2022 que dispõe sobre a escolha dos nomes de bens de uso comum do povo no município. Se faz necessário justamente para ampliar a participação da população luverdense nas escolhas dos bens públicos utilizados como por exemplo, praças, quadras poliesportivas, jardins entre outros.
Aprovada a Moção de Aplausos N. 62/2022 de autoria do vereador Adailton Martins ao CTG Sentinela da Tradição pelo excelente trabalho social realizado por meio das invernadas.
Fonte: Ascom Câmara