A Sala do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, na Galeria Central de Serviços, segue auxiliando os trabalhadores autônomos do ramo do transporte na adesão do MEI Caminhoneiro, atividade regulamentada pela Lei Complementar n° 188/2021. Em todo o país, o cadastro segue até o dia 31 de janeiro de 2023.
O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com a formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais, além de ter acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença e pensão por morte.
Conforme o Governo Federal, para ser regulamentado como MEI Caminhoneiro, o interessado deve observar as seguintes condições:
– Exercer uma das ocupações da tabela B do anexo XI da Resolução 140 de 2018; (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/mei-caminhoneiro/empreendedor)
– Faturar até R$ 251,6 mil de faturamento anual (sendo este valor proporcional no ano de abertura) recolhimento de INSS 12%;
– Não ter outro CNPJ como titular, sócio ou administrador de outra empresa;
– Não ter ou abrir filial;
– Contratar no máximo um empregado, que receba o piso da categoria ou 1 salário-mínimo.
As ocupações permitidas ao MEI são:
1) Transportador autônomo de carga – municipal;
2) Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional;
3) Transportador autônomo de carga – produtos perigosos;
4) Transportador autônomo de carga – mudanças.
Para fazer a adesão, o empreendedor precisa apresentar apenas o número do CNPJ e o acesso ao portal gov.br, na Sala do Empreendedor. Caso tenha alguma alteração no endereço, o interessado deve atualizar as novas informações da moradia no Departamento de Tributação, no Paço Municipal (atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h).
A Sala do Empreendedor está localizada na Galeria Central de Serviços, na Avenida Avenida Paraná, 766 – Centro. A unidade atende de segunda a quinta-feira, de 7h às 15h e, na sexta, de 7h às 13h. O telefone é (65) 3549-7109.
