Como forma de prestação de contas com a sociedade, respeitando a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Prefeitura de Lucas do Rio Verde apresentou a execução orçamentária do terceiro quadrimestre de 2022. A audiência Pública foi realizada na Câmara Municipal, nesta terça-feira (28).
Foram apresentados os resultados da administração direta (Prefeitura e Câmara) e administração indireta (Saae e Previlucas). O Executivo arrecadou R$ 524,3 milhões. O valor estimado inicialmente era de R$ 414,4 milhões.
Da administração indireta, o Previlucas arrecadou R$ 39,3 milhões, sendo a previsão inicial de R$ 37,1 milhões, enquanto o Saae, com previsão (atualizada) de R$ 28,1 milhões, fechou o quadrimestre com R$ 28,4 milhões arrecadados.
“O Município de Lucas do Rio Verde, quanto à receita, teve uma arrecadação muito boa, superando as metas previstas”, comenta o consultor, responsável pela apresentação da audiência, Edson Juliano Maestro.
As despesas e investimentos na Saúde atingiram 23,95% das receitas de impostos e transferências, quando o mínimo estipulado na meta fiscal é 15%. Outros 27,69% dos recursos foram para Educação; o mínimo estipulado para o segmento é de 25%.
Da receita do Fundeb, a meta mínima é que 70% do recurso sejam aplicados na remuneração dos profissionais da Educação. O Município aplicou 92,14%, superando mais uma vez a meta proposta pela legislação.
Ainda conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os gastos com pessoal não podem ultrapassar 51% (limite prudencial) e, atualmente, o Executivo de Lucas do Rio Verde está abaixo desse limite, destinando 41,22% para esse fim.