Estão abertas até o dia 05 de maio de 2023 as inscrições para eleição de conselheiros tutelares. O edital para escolha unificada prevê a seleção de cinco novos membros do Conselho Tutelar de Lucas do Rio Verde, para mandato de quatro anos (2024-2028).
O Edital nº 001/2023 do processo de escolha em data unificada está disponível no site da Prefeitura: https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/site/publicacoes.
O exercício da função de membros do Conselho Tutelar constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral. O valor da remuneração é R$ 6.887,26 (40 horas semanais) e os conselheiros também fazem jus ao recebimento de cartão-alimentação e gratificação natalina, além de férias de 30 dias por ano efetivo de trabalho.
As inscrições são gratuitas e precisam ser feitas presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h, na Casa dos Conselhos, localizada na Avenida São Paulo, nº 80 S, bairro Alvorada.
O processo está sendo organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com apoio da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Assistência Social e Habitação.
Os interessados em participar devem consultar o edital com todas as informações, bem como ter conhecimento do papel do Conselho Tutelar, conhecer a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e o papel dos órgãos envolvidos nesse processo.
Para se candidatar é preciso ter idade superior a 21 anos, ser brasileiro nato ou naturalizado, residir no município há pelo menos dois anos comprovados, apresentar documentação de idoneidade, apresentar diploma de nível superior reconhecido pelo MEC, não ser filiado político-partidário, entre outros requisitos.
O processo seletivo será composto por duas etapas: uma prova de conhecimentos específicos com redação e a eleição por voto popular. Conforme o edital, a prova está marcada para o dia 25 de junho, às 8h, na Escola Municipal Olavo Bilac. A eleição está prevista para o dia 1º de outubro de 2023.
A relação dos candidatos inscritos será divulgada no dia 10 de maio e das inscrições deferidas, no dia 14 de junho.
Mais informações estão disponíveis no Edital 01/2023 – Escolha Unificada para membros do Conselho Tutelar: https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/publicacoes/1278/edital_n_001-2023-processo_de_escolha_membros_ct.pdf.
ATUAÇÃO
Conforme previsto na Lei Municipal nº 3.478/2023, que dispõe sobre a reformulação da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em Lucas do Rio Verde, a atuação do Conselho Tutelar será permanente, ou seja, contínua e ininterrupta, mantendo plantões ou regime equivalente para atender os casos urgentes em qualquer dia e horário, inclusive noturno, feriados e finais de semanas, funcionando em sistema de rodízio de conselheiros, cujos telefones serão afixados no mural da Câmara Municipal, da Prefeitura e demais repartições públicas, sendo ainda divulgados através dos canais de comunicação do Município.
