A Sessão Ordinária de número 11/2023 que contou com a presença de sete vereadores que aprovaram Indicações, Projetos e Moções de Aplausos. A presidente da Casa, vereadora Sandra Barzotto e o vereador Márcio Albieri não estiveram presentes por motivos pessoais.
O primeiro Projeto aprovado foi o de Resolução de N. 09/2023 da Mesa Diretora, que institui a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei Complementar N. 06/2023, de autoria do Poder Executivo. Conforme indicação da representação partidária, a Comissão Especial ficou com a seguinte composição: vereador Gilson de Souza, vereador Daltro Figur e vereadora Ideiva Foletto.
Em primeira e única votação, foi aprovado o Projeto de Lei N. 10/2023 de autoria da vereadora Ideiva Foletto que regulamenta a Lei nº 14.164/21 no âmbito municipal, que torna obrigatório o conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher como um transversal na educação básica e estabelece a “Semana Escolar de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher”.
A conscientização da comunidade desde a formação escolar sobre esse tema é de suma importância, pois é na escola, através da prática de atividades com o tema baseado na Lei Maria da Penha, que as crianças e adolescentes podem adquirir o conhecimento necessário sobre os mecanismos de assistência e de denúncias existentes contra violência doméstica.
Também em primeira e única foi aprovado o Projeto de Lei N. 11/2023 de autoria da vereadora Ideiva Foletto que dispõe sobre a regulamentação e aplicação do inciso V, art. 23, da Lei Federal nº 11.340/2006, que determina a prioridade de vagas em instituição de educação básica para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. Ao oferecer atendimento especializado para as crianças que possam ter sido afetadas pela violência doméstica, estaremos contribuindo para minimizar os efeitos dessa violência sobre as crianças e garantindo que elas recebam o cuidado e a proteção necessária para que se tornem adultos saudáveis psicologicamente.
De autoria da Mesa Diretora, aprovado por todos o Projeto de Lei N. 15/2023 que fixa em 5,60% a título de revisão geral anual dos vereadores da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, bem como do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais
Também de autoria da Mesa Diretora, aprovado o Projeto de Lei N. 16/202 que visa reajustar o valor do auxílio alimentação passando para R$ 600,00. Buscando sempre implementar a gestão humanizada e de valorização dos servidores públicos, resultando em servidores mais motivados, que produzirão serviços mais eficientes à população luverdense.
Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei N. 17/2023 de autoria da Mesa Diretora que fixa em 7,3% o índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde/MT.
Uma Moção foi aprovada, a de N. 24/2023 de autoria do vereador Ademilson Pereira que externa Aplausos a Secretaria de Missões das Assembleias de Deus em Lucas do Rio Verde e região, pela realização do 3° Encontro de Missões da AD – Lucas.
Colocado na Ordem do Dia e aprovado por todos os vereadores presentes em primeira e única votação o Substitutivo ao Projeto de Lei N. 31/2023 que auttoriza o Poder Executivo Lançar campanha do IPTU referente ao exercício de 2023. O objetivo é que o contribuinte veja onde seus recursos estão sendo empregados e que a administração continua melhorando os serviços públicos municipais a cada dia.
Pra finalizar e também colocado na Ordem do Dia, todos aprovaram e uma única votação nominal o Projeto de Lei N. 13/2023 de autoria do Vereador Wlad Mesquita que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar “Botão do Pânico” em todas as unidades escolares municipais, aos professores da rede, como forma de prevenção e defesa a atos de violência.
No total, sete Indicações foram aprovadas pelos legisladores.
FONTE: Ascom Câmara | Josi Pegoraro