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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que é “urgente, razoável e necessária a definição – legislativa e/ou judicial -, dos termos e limites da responsabilidade solidária civil e administrativa das empresas; bem como de eventual responsabilidade penal dos responsáveis por sua administração”.
Moraes ressaltou que a necessidade de “imediata regulação” deve respeitar a “ampla discussão política no Congresso Nacional, sendo lícita a atuação dos diversos grupos de pressão”.
O apelo de Moraes está na decisão que mandou o Telegram remover, em até uma hora, a mensagem disparada aos usuários atacando o PL das Fake News. O ministro também mandou a plataforma enviar, aos mesmos usuários, retratação afirmando que a mensagem anterior caracterizou “flagrante e ilícita desinformação”.
Para o ministro, o Telegram tentou impactar a opinião pública e o voto dos parlamentares de “maneira ilegal e imoral”. “Lamentavelmente, a empresa Telegram é reincidente em práticas que, por ação ou omissão, permitem a proliferação criminosa de mensagens fraudulentas”, pontuou.
As ações que discutem a responsabilidade das plataformas em relação à desinformação foram pautadas ontem pela presidente do STF, ministra Rosa Weber. O julgamento está previsto para o dia 17. A votação do PL das Fake News na Câmara foi adiada em meio à pressão das big techs e da oposição ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
