A Sessão Ordinária de hoje (29), foi conduzida pelo vice-presidente, vereador Daltro Figur e contou com a presença de mais sete vereadores. Um total de oito Projetos foram votados e aprovados e 11 Indicações propostas e aprovadas por todos os legisladores presentes.
O primeiro a ser aprovado foi o Projeto de Resolução N. 11/2023 de autoria Mesa Diretora que institui a Comissão Especial de Análise dos Projetos de Lei Complementar N. 08/2023, 09/2023, 10/2023, 11/2023 e 12/2023. Conforme indicação da representação partidária, a Comissão Especial ficou com a seguinte composição: Daltro, Wlad e Márcio.
Aprovado por todos em uma única votação nominal o Projeto de Lei N. 44/2023 que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo. O mesmo estabelece um controle mais efetivo das consignações em folha de pagamento, garantindo a autorização expressa e prévia para os descontos facultativos e estabelecendo limites para as consignações, evitando que fique com sua remuneração comprometida por descontos excessivos.
Também em primeira e única votação aprovado o Projeto de Lei N. 46/2023 que dispõe sobre o pagamento da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), aos agentes de combate as endemias e comunitários de saúde. Em respeito ao princípio da legalidade estatutária, possui revisões gerais anuais e não se baseia no salário mínimo para reajuste dos servidores. Para valorizar os servidores que já progrediram na carreira, é necessário efetuar o pagamento de uma “vantagem” em parcela única do percentual do reajuste do salário mínimo nos meses de janeiro, fevereiro e março até a aplicação do índice de RGA que se deu em março deste ano de 2023.
Outro Projeto de Lei aprovado em primeira e única foi o de N. 24/2023 de autoria do vereador Wlad Mesquita que institui no âmbito do município de Lucas do Rio Verde o programa Banco de Ração para animais. O Programa vai contribuir para que tanto as Organizações não governamentais ou Entidades protetoras, possam se beneficiar desse alimento. Os beneficiados serão todos os protetores que fazem lares temporários a animais apreendidos ou recolhidos nas ruas. Podendo, caso o município entenda viável, ser também inserido às famílias com vulnerabilidade social e que possuem animais em suas residências.
Os vereadores aprovaram em primeira e única o Projeto de Lei N. 48/2023 que dispõe sobre contratações, por tempo determinado, de profissionais para compor a equipe da Unidade de Suporte Intermediário de atendimento pré-hospitalar móvel para cumprimento das obrigações, contida no Termo de Cooperação Técnica firmado com a Secretaria de Estado de Segurança Pública através do Corpo de Bombeiros Militar (CBM/MT). Isso possibilitará a introdução de profissionais da área de saúde às equipes do CBM no APH sob supervisão médica através do serviço de telemedicina.
Também aprovado em primeira e única por todos o Projeto de Lei N. 49/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de um veículo público para a Associação Luverdense de Agricultores Familiares (ASLAF). A Associação criada recentemente precisa do incentivo do Poder Público para se fortalecer e como forma de apoio, o município cederá um caminhão refrigerado para uso de todos os cooperados.
Aprovado o Projeto de Lei N. 51/2023 que autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso com a Associação Luverdense de Agricultores Familiares (ASLAF). Vai garantir que os serviços e os produtos fornecidos tenham procedência e o consumo seja seguro para a população luverdense. O plano de manejo é um instrumento essencial para a gestão eficiente e efetiva das unidades de conservação, garantindo sua proteção e conservação em longo prazo.
E por fim, aprovado por todos também sem primeira e única votação nominal o Projeto de Lei N. 52/2023 que altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.514/2008 que dispõe sobre a reestruturação do estatuto e o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais da educação básica do sistema público do município
Atualmente a rede municipal de ensino conta com 23 escolas municipais, atendendo 13.654 alunos com a previsão para abertura de uma unidade escolar (CEI Irmã Dulce) e ainda de ampliações de escolas existentes, o que ocasionará o aumento da demanda de alunos e conseqüentemente, de servidores. Por esse motivo é necessário o aumento do quantitativo das vagas previstas nos anexos III e VI para atender de pronto a necessidade de contratação e viabilizar contratações futuras, objetivando assim cumprir o princípio constitucional do acesso à educação.
A presidente da Casa de Leis, Sandra Barzotto, não participou desta Sessão em virtude de sua viagem a Minas Gerais para aprimoramento na área de gestão.
Autor: JOSI PEGORARO / ASCOM
