De autoria do Plenário, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Resolução N. 12/2023 que altera dispositivos do Regimento Interno e tem por objetivo principal possibilitar que os vereadores de Lucas do Rio Verde assumam determinados cargos sem a perda do mandato. Vai permitir a licença do vereador para assumir provisoriamente outras funções, principalmente no Poder Legislativo Estadual e Federal, fortalecendo a representatividade do município. Além disso, poderá atuar na Assembleia e Congresso, garantido recursos para a cidade.
Aprovada também em segunda votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica N. 01/2023 de autoria do Plenário que altera o inciso I do art. 22 da Lei Orgânica Municipal. O mesmo estabelece que “não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o vereador investido em cargo provisório de prefeito, secretário municipal ou estadual, ministro de Estado, dirigente de Autarquia ou ainda cargo parlamentar, tais como deputado estadual, deputado federal e senador.
Todos os legisladores aprovaram o Projeto de Lei Complementar N. 14/2023 que institui o Programa Especial de Recuperação de Crédito do Saae de Lucas do Rio Verde. O objetivo é de que o contribuinte continue vendo onde seus recursos estão sendo empregados e que a administração continue melhorando os serviços públicos municipais.
Outro aprovado foi o Projeto de Lei Complementar N. 15/2023 que altera dispositivos e anexos da Lei Complementar N. 226/2022 sobre o plano de cargos, carreira e salários do Saae.
Aprovado em primeira e única votação a pedido do vereador Daltro Figur, o Projeto de Lei N. 67/2023 que altera dispositivos e anexos II e III da Lei Ordinária N. 3.351/20222 que estrutura a área administrativa organizacional do Saae. Justifica-se pela necessidade de atribuir competências a divisões e setores da autarquia na fiscalização dos resíduos sólidos domiciliares produzidos pelos usuários sendo necessário instituir um setor competente que atue na fiscalização e possa evitar que o Saae sofra prejuízos financeiros ocasionados pelos próprios cidadãos.
O Projeto de Lei N. 54/2023 que reestrutura a gestão democrática do ensino público municipal teve pedido de vistas do vereador Márcio Albieir e volta na próxima Sessão com o compromisso de todos os legisladores votarem em primeira e única.
Aprovado em primeira e única a pedido do vereador Márcio Albieri o Projeto de Lei N. 63/2023 que institui o Programa “Lucas do Rio Verde – Cidade Inovadora”, estabelecendo normas e procedimentos sobre a política municipal de incentivo à inovação, ao desenvolvimento de startups e setores estratégicos no município. O projeto define as startups conforme a Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021 e lista os setores estratégicos que incluem empresas de base tecnológica, soluções tecnológicas nas áreas de saúde, educação, sustentabilidade e transformação digital de governos, espaços compartilhados de trabalho focados em inovação, entre outros.
Aprovado o Projeto de Lei N. 65/2023 que altera dispositivos da Lei Ordinária Nº 2.939/2019 que dispõe sobre a tarifa social de água.
Os vereadores aprovaram em primeira e única o Projeto de Lei N. 68/2023 que autoriza o chefe do Poder Executivo a receber em doação serviços e materiais para contrapartida na obra de implantação de pavimentação da Rodovia Municipal denominada Linha 13, objeto do Convênio nº 1349/2022 Sinfra, firmado com o Governo do Estado de Mato Grosso. Para a efetivação da obra é imprescindível a união de esforços e recursos entre o Poder Público e a iniciativa privada, fundamental para o andamento da pavimentação desta importante via de escoamento da produção agropecuária.
Também aprovado o Projeto de Lei N. 69/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito, desafetar da classe de bens dominiais e afetar para a classe de bens de uso comum do povo os imóveis denominados “parte da rua Renascença” e “parte da rua Romênia” para fins de prolongamento de vias públicas.
Foi realizada a leitura do Veto total ao autógrafo de Lei N. 67/2023 e reprovado por todos os legisladores por unanimidade.
Aprovados também quatro Projetos de Decreto Legislativo que concede o Título de Cidadão Honorário de Lucas do Rio Verde a personalidades do município. Entre eles estão:
– N. 24/2023 de autoria do vereador Gilson de Souza ao empresário Rafael de Castro Balizardo;
– N. 25/2023 de autoria do vereador Márcio Albieri a Sérgio Alberto Botezini;
– N. 26/2023 de autoria do vereador Márcio Albieri a Robson Alex Campos, jornalista e empresário de Lucas do Rio Verde;
– N. 27/2023 de autoria do vereador Gilson de Souza a Katia Bedin Fávero.
Três Moções de Aplausos foram aprovadas, sendo duas do vereador Urso e uma da vereadora Ideiva.
– Moção N. 36/2023 de autoria do vereador Gilson de Souza que externa Aplausos a Ronaldo Adriano da Silva e Moção N. 37/2023 aos servidores públicos que compõem o transporte escolar na função de motoristas da Secretaria Municipal de Educação.
– Moção N. 38/2023 de autoria da vereadora Ideiva Foletto que externa Aplausos aos policiais militares do 13º Batalhão da Polícia Militar de Lucas do Rio Verde pelos serviços prestados no município.
Um total de quatro Indicações foram propostas e aprovadas, sendo três do vereador Márcio Albieri e uma do vereador Marcos Paulista.
O vereador Noel Dias não esteve presente na Sessão em virtude de uma viagem e não conseguiu chegar a tempo.
