Para facilitar a gestão de contratação de mão de obra de recuperandos e egressos do Sistema Prisional de Mato Grosso, a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) desenvolveu o Sistema de Emprego do Recuperando (Siner), uma plataforma disponibilizada, via internet, aos órgãos do Poder Executivo e às empresas privadas ou entidades interessadas em fazer as contrações. O portal já tem 3.837 pessoas cadastradas.
A medida consta em decreto publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (27.07). O Siner foi desenvolvido pela Superintendência de Tecnologia de Informação da Seplag. A intermediação das contratações é feita pela Fundação Nova Chance (Funac). O link para acessar o sistema é o https://servicos.seplag.mt.gov.br/siner/.
No site, a empresa ou órgão público encontrará os perfis profissionais disponíveis em todo Estado e preencherá seu cadastro para firmar parceria com a Funac, que é órgão responsável pela reinserção social de pessoas que estão em privação de liberdade .
A Funac realiza todo o processo de contratação do recuperando, desde o cadastro dos dados pessoais até a elaboração do contrato e tudo de uma forma segura, protegendo os dados sensíveis conforme exigido na Lei Geral de Proteção de Dados. A Fundação já firmou 170 termos de cooperação, empregando cerca de 1.700 pessoas.
De acordo com o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, o sistema irá facilitar a reintegração do cidadão ao convívio social, o que é um fator crucial para que a ressocialização surta efeitos positivos, possibilitando ao recuperando o sustento de sua família por meio do trabalho.
“Essas pessoas têm o direito de serem incorporadas novamente à sociedade com a maior naturalidade possível. Esse convívio social faz com que se sintam motivadas a um novo recomeço por meio do trabalho. Esse é o papel do Estado. Queremos ampliar essas contratações, tanto para órgãos públicos como para empresas privadas”, destaca.
Para o desembargador Orlando Perri, em um Estado com plena empregabilidade e com escassez de mão de obra, o Siner fomentará a economia e a paz na sociedade.
“A implantação do Siner representará um marco importantíssimo no processo de ressocialização das pessoas apenadas pela justiça criminal na medida em que proporcionará a inserção delas na sociedade por meio da profissionalização e do trabalho, que constituem, ainda hoje, os mais poderosos e eficazes mecanismos de redução da criminalidade”.
Como contratar
Empresas privadas, órgãos ou entidades da administração pública que desejam contratar perfis profissionais por meio dos Programas Vida Nova e Reinserir, também regulamentados pelo mesmo decreto, devem manifestar interesse à Funac por meio de declaração com os dados da empresa, descrição do tipo de trabalho e carga horária, quantidade de egressos necessários, qualificação exigida e outras informações relevantes.
Após a fase documental, a Funac visitará a empresa interessada para verificar se atende aos requisitos de higiene e segurança do trabalho, bem como de equipamentos necessários à execução do serviço, como EPI´s, uniformes e ferramentas.
Além disso, as empresas deverão efetuar o pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente de acordo com salário base, fornecer transporte e alimentação, prestar total assistência aos recuperandos e egressos contratados e ofertar qualificação profissional que favoreça o desempenho no trabalho.
Para o presidente da Funac, Winkler de Freitas Teles, o Siner é um importante instrumento para efetivação do trabalho do recuperando. “O decreto que instituiu o Siner e regulamentou esses dois programas vai ampliar a gama de possibilidades e garantir a qualidade do nosso atendimento, além de trazer mais celeridade às contratações. Importante ainda ressaltar que no site o empresário encontra todas as vantagens que o Governo oferece nessas contratações”.
As empresas participantes terão direito ao recebimento de meio salário mínimo por mês, por egresso contratado, e ficarão isentas do pagamento de férias, 13º salário, FGTS e cálculos rescisórios.
Sobre os Programas Reinserir e Vida Nova
O Programa Reinserir foi sancionado pelo Governador Mauro Mendes em dezembro de 2020 pela Lei Estadual nº 11.260 e busca promover a inserção no mercado de trabalho de pessoas que já cumpriram suas penas (egressos).
Já o Programa Vida Nova oferece a oportunidade para que pessoas que ainda estão cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto (recuperandos) possam trabalhar tanto dentro quanto fora do Sistema Prisional.
Conforme o secretário adjunto de Administração Penitenciária, Jean Gonçalves, a regulamentação deve estimular a adesão do setor empresarial mato-grossense à política de ressocialização das pessoas privadas de liberdade com abertura de mais oportunidades de emprego.
“O Governo vem fazendo grandes investimentos para ampliação de vagas no Sistema Prisional e melhoria das condições de trabalho para os servidores do sistema. Em quatro anos, praticamente zeramos o déficit com a abertura de 4.784 vagas no sistema. Paralelamente à preocupação com a infraestrutura, dentro e fora das unidades prisionais, mantemos programas e ações efetivas de acesso dos reeducandos à formação de mão de obra, trabalho e renda”, finalizou.
