O governo divulgou nesta terça-feira (25) a Medida Provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas, com o objetivo de estabelecer regras e taxação das empresas do setor. A medida já está em vigor, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar permanente.
De acordo com a MP, as empresas de apostas esportivas, conhecidas como “bets”, serão taxadas em 18% sobre o chamado “Gross Gaming Revenue” (GGR), que é a receita obtida com todos os jogos, após o pagamento de prêmios aos jogadores e imposto de renda (IR) sobre a premiação.
No mês de maio, o Ministério da Fazenda havia divulgado uma proposta que previa a taxação das apostas, com uma alíquota de 16%. Estima-se que essa regulamentação possa gerar uma arrecadação de até R$ 2 bilhões para o governo até o ano de 2024, com projeções de aumento para os anos seguintes, variando de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões.
Além disso, a MP altera a Lei Federal nº 13.756, publicada em 2018, que regulamenta a exploração de loterias de aposta de quota fixa pela União. Anteriormente, a lei considerava essa modalidade um serviço público exclusivo da União, porém, esse termo foi retirado do texto.
A partir de agora, caberá ao Ministério da Fazenda autorizar o funcionamento das apostas esportivas, sem limitação no número de outorgas e com possibilidade de comercialização em qualquer canal de distribuição comercial, tanto físico como virtual.
No que diz respeito aos impostos, as empresas serão taxadas em 18% sobre o GGR, o que permitirá que as “bets” mantenham 82% da receita para suas operações.
Desse valor, as taxas serão distribuídas da seguinte forma: 10% para a seguridade social e 2% para o Ministério do Esporte. Ainda conforme a MP, as empresas deverão repassar mensalmente os valores correspondentes às taxas para o governo.
Essa medida busca regulamentar as apostas esportivas, uma prática que já vem sendo realizada no Brasil de forma não regulamentada. Com a nova legislação, espera-se uma maior transparência e controle sobre o setor, além de garantir que parte dos recursos arrecadados seja direcionada para áreas como seguridade social e o desenvolvimento do esporte no país.
Agora, compete ao Congresso Nacional analisar a Medida Provisória e propor eventuais alterações. Se aprovada, as regras se tornarão permanentes e as empresas de apostas esportivas deverão se adequar às novas normas estabelecidas.
No entanto, é importante ressaltar que esse texto é uma síntese das informações divulgadas e é recomendado consultar as fontes oficiais para obter todos os detalhes sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil.
