A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 30, de 2023, que endurece as punições aplicadas a invasores de propriedades urbanas e rurais em Lucas do Rio Verde. A proposta foi feita pelos vereadores Wlad Mesquita e Sandra Barzotto e teve apoio unânime dos demais parlamentares, em primeira e única votação. O texto segue agora para sanção do prefeito Miguel Vaz.
O projeto estabelece que os invasores ficarão proibidos de receber auxílios, participar de programas de moradias, receber benefícios de sociais do município, participar de concursos públicos municipais, contratarem com o poder público municipal e serem nomeados em cargos públicos comissionados. A proposta ainda determina que o Poder Executivo deverá regulamentar a lei.
“Reforçar políticas públicas municipais que inibam invasões de terra é essencial para promover o desenvolvimento agropecuário sustentável no município de Lucas do Rio Verde. Ao tomar medidas proativas para prevenir ocupações irregulares, criamos um ambiente favorável para o crescimento das atividades agropecuárias e, ao mesmo tempo, protegemos os direitos dos proprietários legítimos”, dizem os autores dos projetos.
A matéria recebeu duas emendas. A primeira, modificativa, foi proposta pelos vereadores Ademilson “Zinho”, Ideiva Foletto e Wlad Mesquita, para incluir a invasão de terras públicas no âmbito da nova legislação, o que não estava previsto no texto original. Já a segunda emenda, aditiva, foi apresentada pelos vereadores Márcio Albieri, Ademilson e Marcos Paulista para garantir aos acusados “o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, mediante processo administrativo de responsabilidade do Poder Executivo”.
Além desse projeto, a sessão ordinária desta segunda-feira contou com a aprovação de outras proposituras. Entre elas, estão as propostas para remanejamento de recursos entre as secretarias municipais, por meio da aprovação do Projeto de Lei nº 103 de 2023, e alterações na Lei do Espaço do Empreendedor de Lucas.
Os parlamentares também deram aval, em primeira e única votação, ao leilão de terrenos públicos nos bairros Parque das Américas, Bom Jesus, Industrial, Parque das Emas, Bandeirantes e Tessele Júnior. O objetivo, segundo a justificativa apresentada pelo prefeito Miguel Vaz, é gerar receitas que serão aplicadas em investimentos no município.
Já o Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Poder Executivo, recebeu pedido de vistas dos vereadores Márcio Albieri e Marcos Paulista. A proposta visa a doação para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) do imóvel onde atualmente funciona o Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas).
Durante a sessão, ainda foi aprovada a Moção de Aplausos nº 48, de autoria de Márcio Albieri, para homenagear o projeto “Nós Podemos Nadar”, que atende cerca de 1,4 mil jovens com aulas de natação. Três indicações feitas pelos vereadores Márcio Albieri, Ideiva Foletto e Wlad Mesquita também foram aprovadas e serão encaminhadas ao Poder Executivo.
