Atenção se você é microempreendedor individual.
Tem mudança valendo a partir desta sexta-feira, primeiro de setembro.
As notas fiscais eletrônicas não podem mais ser emitidas pelos sites das prefeituras.
Todo MEI deve, obrigatoriamente, aderir ao sistema nacional e, por lá, emitir as notas fiscais referentes aos serviços prestados.
A medida é uma determinação federal. O objetivo padronizar e simplificar o cumprimento das obrigações tributárias dos Microempreendedores Individuais.
A ferramenta para emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica pelo sistema nacional está disponível desde o início do ano, mas se torna obrigatória a partir de agora.
O endereço para acessar o Portal Nacional de emissão de notas fiscais gov.br/nfse. Também da para emitir o documento usando o aplicativo ‘NFSe Mobile”, disponível nas lojas de aplicativos para celular.
Vale lembrar também que, a partir de agora, a emissão de nota fiscal é obrigatória sempre que houver venda ou prestação de serviços para outras empresas.
Se a venda ou serviço prestado pelo MEI for para pessoa física, a emissão é opcional.