Medida aumenta o limite anual de faturamento de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil e cria uma nova faixa de alíquota do Simples.
O novo Ministério do Empreendedorismo avalia a proposta de ampliação do limite de faturamento do MEI (microempreendedor individual) para R$ 144,9 mil. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil.
A proposta foi aprovada em agosto pelo Comitê Técnico do Microempreendedor Individual, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Agora a pasta avalia como a medida será encaminhada ao Congresso.