A Câmara de Vereadores aprovou hoje cinco projetos de lei, de autoria do Poder Executivo. As propostas receberam apoio unânime dos parlamentares e, no Plenário, tiveram pedidos aprovados para serem analisados em única votação. Com isso, serão encaminhados para a sanção do prefeito Miguel Vaz.
Uma das matérias analisadas foi o projeto de lei (nº 102/23) que permite o pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares em Lucas do Rio Verde. A proposta autoriza a Prefeitura a repassar o auxílio financeiro da União para entidades sem fins lucrativos efetuarem o pagamento. Um grupo de profissionais da saúde acompanhou a votação na Câmara.
Conforme o projeto, o repasse será feito para entidades que tiverem certificado de assistência social na área de saúde e entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O recurso será utilizado para que as entidades possam pagar o piso salarial referente a uma carga horária de 44 horas semanais.
O valor estabelecido para enfermeiros é de R$ 4,7 mil. Técnicos receberão 70% desse valor e auxiliares e parteiras terão direito a 50%. Se a jornada for inferior a 44 horas semanais, a remuneração será reduzida proporcionalmente.
Isenção para empresas
Outro projeto de lei (nº 99/23) aprovado pelos parlamentares é o que permite a isenção no pagamento da primeira Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento para aberturas de empresas por meio do Balcão Único, ferramenta lançada pelo Ministério da Economia, em 2021. O benefício abrange atividades de baixo risco e os empresários que optarem pela ferramenta não precisarão ir a diversos órgãos de registro e licenciamento, reduzindo o tempo e os custos para iniciar um novo empreendimento.
Selo de Origem
Os vereadores também modificaram a legislação municipal para dispensar algumas atividades da necessidade do Selo de Origem, concedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, após vistoria da Vigilância Sanitária. A ferramenta atesta a origem dos produtos alimentícios feitos no município.
Com a aprovação do projeto (nº 98/2023), não precisarão do Selo os abatedouros de ovinos, caprinos e suínos, as unidades de processamento de peixes, as unidades de classificação de ovos e os locais de processamento de conservas. A proposta, por outro lado, incluiu no Selo de Origem as fábricas de massas e indústrias de panificação.
Leilão de Terrenos
Outro projeto (nº 100/23) autorizou a desafetação de imóveis públicos para serem colocados, posteriormente, à venda, por meio de leilão. São cinco terrenos, todos localizados no bairro Novo Centro, e que possuem áreas de aproximadamente 600 metros quadrados.
Durante as discussões, o vereador Márcio Albieri pediu à Prefeitura que mantenha alguns imóveis públicos para eventuais obras públicas. “Que a prefeitura faça um olhar cirúrgico e deixe alguns terrenos em cada bairro. A gente não sabe o dia de amanhã e não podemos engessar a administração pública futura. Nos próximos 20 anos, a cidade vai crescer e vamos precisar de mais estruturas administrativas”, disse o parlamentar.
Sustentabilidade
Os parlamentares ainda aprovaram a proposta feita pela prefeitura que altera o nome do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, incluindo a palavra “Sustentável”, ao final. Na justificativa ao projeto de lei (nº 101/23), o Poder Executivo afirma que a alteração atende às exigências feitas por programas estaduais e federais, que estão “cada vez mais orientados para o estímulo ao desenvolvimento sustentável e à preservação do meio ambiente”.
Indicações
A sessão desta segunda-feira também contou com a aprovação de oito indicações. As propostas de melhorias a serem encaminhadas ao Poder Executivo foram feitas pelos vereadores Wlad Mesquita, Gilson “Urso”, Marcos Paulista, Ideiva Foletto e Márcia Pelicioli.
Após a aprovação dos projetos, fizeram uso da Tribuna a presidente do Conselho Municipal da Pessoa Com Deficiência, Weylla de Souza, e os representantes da APAE de Lucas, Solange Oliveira e Macsuel Fernando de Marchi.