A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer pela derrubada do Veto nº 91/2023 ao Projeto de Lei (PL) nº 265/2020 em reunião na tarde desta terça-feira (3). A matéria, aprovada pela Assembleia Legislativa, visa garantir isenção do pagamento da Taxa de Defesa Sanitária Animal para a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o transporte de animais doados para leilões beneficentes no estado.
Autor do projeto e membro da comissão, o deputado Thiago Silva (MDB) argumentou que a cobrança da taxa dificulta a realização de leilões que têm como fim uma ação social. “Nosso objetivo é que possa isentar essa guia e as instituições que realizam esses leilões beneficentes não fiquem com essa despesa que, às vezes, acaba inviabilizando o leilão”, afirmou o parlamentar.
A matéria também foi defendida pelo presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União). “Não é essa taxa que vai diminuir a receita pública do governo de Mato Grosso. E seria um estímulo até pra mostrar que todo mundo está participando, não só a iniciativa privada, mas também o poder público estadual está dando a sua colaboração ao não cobrar essa taxa”, ressaltou.
Também receberam parecer pela derrubada os vetos nº 88/2023, 87/2023, 89/2023 e 90/2023. O último trata de veto parcial ao PL nº 991/2023, que institui o programa estadual “Adote um animal”, de autoria de Campos. “O nosso projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, recebeu o veto do governador com relação apenas ao prazo, mas hoje a CCJR entendeu sugerir ao plenário a derrubada desse veto. Queremos fazer com que realmente esses animais que estão abandonados, que estão nos centros de zoonoses, em alguma ONG, possam ser adotados por uma família e dando os incentivos necessários para que isso ocorra de fato e de direito”, sustentou o presidente da comissão.
Entre as 11 propostas que receberam parecer favorável no encontro, está o PL nº 939/2023, com objetivo de proibir a utilização de animais para o desenvolvimento de testes para produtos, como cosméticos e perfumes em Mato Grosso. “Essa é uma preocupação em todo o Brasil e que alguns defensores dessa causa têm trazido para nós”, explicou o autor da proposta, Thiago Silva.
Ele também assina o PL nº 106/2023, outra matéria aprovada pela CCJR, que visa criar um prêmio para jovens escritores nas escolas públicas do estado. “Nosso objetivo, com esse projeto, é incentivar a formação de novos escritores. A gente tem uma carência muito grande. Isso tem sido detectado nas provas que a Secretaria de Educação realiza em todo o estado. Queremos incentivar a literatura e novos projetos da Secretaria de Educação que possam contribuir nessa formação”, esclareceu Silva.
A CCJR analisou, na reunião desta terça-feira, 23 matérias. Foram seis vetos – um com parecer pela manutenção – e 17 projetos de lei, dos quais seis receberam parecer pela rejeição. Ainda participaram pelo sistema remoto os deputados Diego Guimarães (Republicanos), Dr. Eugênio (PSB) e Elizeu Nascimento (PL).