A Sessão Ordinária de hoje (16), contou com a presença de todos os vereadores que discutiram, votaram e aprovaram seis Indicações, seis Projetos de Leis, um Complementar e um de Decreto. As Indicações foram feitas pela veradora Ideiva Foletto e pelos vereadores Márcio Albieri, Wlad Mesquita e Wagner Godoy.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo N. 34/2023 de autoria da vereadora Márcia Pelicioli que concede o Título de Cidadã Honorária de Lucas do Rio Verde para Roseana Maria Manica de Oliveira.
Também aprovado o Projeto de Lei Complementar N. 20/2023 que altera o Anexo I da Lei Complementar N. 226, de 16 de maio de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe e nível do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde (Saae).
Em primeira e única foi aprovado por o Projeto de Lei N. 106/2023 que dispõe sobre a regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas pela Lei Federal 9.503/1997 e Resolução N. 623/2016 do Contran, aplicadas pelas autoridades de trânsito o âmbito do município de Lucas do Rio Verde. Ele visa estabelecer diretrizes claras e procedimentos transparentes para a execução desses serviços, bem como garantir a justa cobrança das taxas correspondentes, tudo em conformidade com as legislações pertinentes.
O vereador Marcos Paulista pediu vista do Projeto de Lei N. 110/2023 que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóvel ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas de Carnes e Derivados da Alimentação. Será analisado e votado nas próximas Sessões.
Também foi aprovado o Projeto de Lei N. 113/2023 que dispõe sobre autorização legislativa para realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) de Lucas do Rio Verde.
Três Projetos de Leis de autoria do vereador Wlad Mesquita foram aprovados. Um deles é o de N. 36/2023 que declara de Utilidade Pública a Associação Jesus Esperança Viva de Lucas do Rio Verde (Ajaev). Foi aprovado em primeira e única votação por todos os legisladores. A entidade tem o objetivo de prestar serviços à comunidade nas áreas de cultura, educação, serviços sociais e lazer, desenvolvendo atividades sociais, auxiliando as famílias em situação de vulnerabilidade, incentivando o desenvolvimento de crianças e adolescentes do município de Lucas do Rio Verde.
Outro votado e aprovado em primeira re única foi o de N. 37/2023 dispõe sobre a equidade nas premiações esportivas concedidas a homens e a mulheres em eventos realizados no município. O objetivo é resguardar a igualdade nas premiações entregues a homens e mulheres em competições esportivas financiadas ou apoiadas com recursos públicos.
E o Projeto de Lei N. 38/2023 que dispõe sobre a proibição do abandono de animais domésticos em imóveis locados no âmbito do Município também foi aprovado.
Após o término da Sessão, o presidente em exercício, Daltro Figur, convocou uma Sessão Extraordinária que votou em segunda e foi aprovado por todos, o Projeto de Lei Complementar N. 20/2023. Ele altera o Anexo I da Lei Complementar N. 226, de 16 de maio de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe e nível do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde (Saae). A proposta de aumento das vagas para o cargo de contador é uma medida essencial para fortalecer a gestão contábil, financeira e a continuidade dos serviços públicos prestados pelo Saae.
