A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, realizará na segunda-feira, 30 de outubro, uma audiência pública para tratar de três temas: Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, Regularização da Área de Proteção Ambiental (APA) do Córrego Lucas e a criação da Lei de Condomínios de Lotes de Chácaras de Recreio.
A reunião será na Câmara de Vereadores, a partir das 17 horas e é esperada a presença da população em geral, empreendedores e pessoas ligadas a área ambiental.
Na audiência pública agendada, serão abordados vários pontos cruciais para o desenvolvimento ordenado do município. O primeiro deles é a definição do zoneamento urbano das áreas de expansão urbana 03 e 04, que é um elemento fundamental para garantir um crescimento planejado e sustentável da cidade. Bem como a definição do zoneamento da comunidade de Itambiquara, recentemente regularizada por meio da Lei Federal nº 13.465/2017, pelo Poder Público Municipal. Esta discussão incluirá a alteração da Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano (Lei Complementar nº 57/2007), visando adaptar a regulamentação à evolução e necessidades do município.
Outro ponto relevante em pauta é a criação da Lei de Condomínio de Lotes de Chácaras de Recreio, um instrumento legal que se tornou necessário para regulamentar novos empreendimentos desse segmento no município. Essa lei desempenhará um papel crucial na definição de regras e diretrizes para esse tipo de empreendimento, oferecendo maior segurança jurídica para os futuros proprietários e investidores.
Além disso, a audiência abordará a regularização da Área de Proteção Ambiental (APA) do Córrego Lucas, conforme estabelecido pelo Decreto Municipal nº 3099/2016. Isso é importante para proteger o meio ambiente e garantir que o traçado da Avenida Beira-Mata e o parcelamento daquela região sejam realizados de maneira a respeitar e conservar a APA, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável da cidade.
No geral, esses temas demonstram um compromisso com o planejamento urbano aliado a visão de futuro do município a longo prazo: “Ser referência internacional em Green Economy nos próximos 10 anos”. A audiência pública é uma oportunidade para os cidadãos participarem ativamente no desenvolvimento do município.
Acesse as leis que serão discutidas:
Alteração da Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano – Lei Complementar nº 57/2007;
Regularização da Área de Proteção Ambiental (APA) do Córrego Lucas – Decreto Municipal nº 3.099/2016;
Lei de Condomínios de Lotes de Chácaras de Recreio.