O uso da Tribuna foi dispensado por sete legisladores na manhã desta segunda-feira (11), durante a penúltima Sessão Ordinária do ano. O motivo foi a pauta longa com mais de 20 projetos para votação e aprovação. A Sessão foi conduzida pelo presidente em exercício, vereador Daltro Figur em virtude do licenciamento da atual presidente Sandra Barzotto, que assumiu a Prefeitura por alguns dias.
Votada e aprovada a Moção N. 60/2023 de autoria da vereadora Ideiva Foletto que externa aplausos aos atores e toda a equipe de apoio, colaboradores e bailarinos envolvidos no Espetáculo o Rei Leão – Um espetáculo Sustentável. Mais uma vez, a cultura municipal foi muito bem representada e apresentou um excelente trabalho aos munícipes, com muita dedicação, conscientização e muito amor.
Também discutida e aprovada a Moção de Apelo N. 62/2023 de autoria do Plenário que apela as senadores e senadora do Estado de Mato Grosso, Jayme Campos (UNIÃO/MT), Margareth Buzetti (PSD/MT) e Wellington Fagundes (PL/MT), a fim de que reprovem a indicação do Ministro da Justiça, Flávio Dino, para ocupar a vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
De autoria do vereador Márcio Albieri, foi aprovado o Projeto de Lei N. 26/2023 que dispõe sobre a denominação da Praça localizada próxima ao Fórum de Lucas do Rio Verde, a qual será nominada de Praça Irilde Massucatto Binotti. A proposta de nomear a praça com o nome da mãe do ex-prefeito Flori Luiz Binotti como “Irilde Massucatto Binotti”, foi para homenagear uma mulher que muito orgulhou a comunidade.
O Projeto de Lei N. 128/2023 foi aprovado por todos em primeira e única votação nominal. O mesmo autoriza o Poder Executivo a ceder o uso do imóvel denominado “Centro Municipal de Reabilitação – Fisioterapia, à Fundação Luverdense de Saúde para fins de funcionamento do setor administrativo da instituição. A cessão de uso se faz necessária, para atender a demanda crescente por serviço de saúde, ampliação de oferta de novos e necessários serviços, bem como a manutenção dos serviços já realizados.
Os vereadores Wagner Godoy e Wlad Mesquita propuseram o Projeto de Lei N. 50/2023 que cria a obrigatoriedade de implante de chips de identificação em cães e gatos doados ou vendidos no município de Lucas do Rio Verde. A implantação de um microchip com informações que levem ao dono ou responsável pelo animal doméstico também auxilia na hipótese em que seja necessária a responsabilização civil ou criminal, vez que, especialmente no caso de cães, seus donos devem responder por qualquer dano causado por seu animal. O Projeto foi aprovado em primeira e única por todos os oito
Outro aprovado em primeira e única foi o Projeto de Lei Complementar N. 22/2023 que altera o Anexo I e a Tabela II do Anexo III da Lei Complementar nº 57/2007, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano do município vereadores presentes. A alteração visa viabilizar a verticalização da cidade, estratégia importante para otimizar o espaço urbano e incentivar o crescimento da cidade de forma mais eficiente e sustentável.
O Projeto de Lei Complementar N. 23/2023 que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano da Agrovila Itambiquara também foi aprovado. Ele é fruto de um amplo diálogo e estudos técnicos detalhados. As diferentes zonas propostas têm como objetivo principal orientar e direcionar os usos do solo de acordo com as potencialidades locais, respeitando a vocação de cada área e garantindo a qualidade de vida de nossos cidadãos.
Todos aprovaram o Projeto de Lei Complementar N. 24/2023 que altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 103, de 30 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a reformulação do código de obras e edificações do município de Lucas do Rio Verde.
Em primeira e única votação nominal, O Projeto de Lei N. 129/2023 foi aprovado por todos os vereadores. Ele autoriza o chefe do Poder Executivo a receber em doação serviços e materiais para contrapartida na obra de implantação de pavimentação da Rodovia Municipal denominada Linha 13, objeto do Convênio nº 0431- 2022/Sinfra, firmado com o Governo do Estado de Mato Grosso foi aprovado.
O Projeto de Lei N. 130/2023 que altera a redação da Lei Municipal nº 3.309, de 16 de dezembro de 2021 e autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a União, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a contratar por prazo determinado, em caráter emergencial profissional para prestar serviços atinentes a inspeção sanitária de produtos de origem animal foi aprovado em primeira e única votação.
Também de autoria do Poder Executivo foi aprovado em primeira e única o Projeto de Lei N. 132/2023 que autoriza o poder executivo municipal a abrir matrícula e desafetar da classe dos bens de uso comum do povo o imóvel denominado “Parte 01 da Avenida Izabela Liesbinski”.
Outro aprovado em primeira e única votação foi o Projeto de Lei N. 134/2023 autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar um grupo gerador ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).
O Projeto de Lei N. 136/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrar, unificar e desafetar imóveis do Loteamento Industrial VI – Espaço do Empreendedor foi aprovado por todos.
Aprovado por todos Projeto de Lei N. 137/2023 que autoriza o Poder Executivo municipal a desmembrar e permutar imóveis de propriedade do Município com a Sociedade Esportiva Recreativa e Cultural Seriema para fins de regularização da Avenida das Nações.
Também aprovado o Projeto de Lei Complementar N. 21/2023 que dispõe sobre a aprovação e instituição de Condomínios de Lotes de Chácaras de Recreio no município de Lucas do Rio Verde com a Emenda Modificativa e Aditiva N. 01/2023 – ao Projeto de Lei Complementar n. 21/2023.
Todos aprovaram o Projeto de Lei N. 133/2023 que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar em favor da empresa vencedora do chamamento público, parte do imóvel rural, denominado como Lote 36C do Setor 13, inscrito na matrícula nº 35.642, folha 01F, CRI/LRV até o limite de 80 ha (oitenta hectares) para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação Federal Minha Casa Minha Vida, Estadual Ser Família Habitação e Municipal Ser Luverdense Habitação.
Aprovado o Projeto de Lei N. 138/2023 que cria o Programa Municipal de subsídio à habitação – Ser Luverdense Habitação, com a finalidade de proporcionar o desenvolvimento econômico do município, promoção do direito à moradia, geração de emprego e renda, melhoria das condições de habitabilidade e qualificação dos espaços urbanos promovendo qualidade de vida à população do município.
O Projeto de Lei N. 139/2023 que frma Termo de Fomento com a Associação Luverdense de Proteção, Adoção e Tratamento de Animais Sem Lar (Alpatas), para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 126.000,00 também foi aprovado.
Em primeira e única votação a pedido da vereadora Ideiva, foi aprovado por todos o Projeto de Lei N. 140/2023 que autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso com Associação dos Construtores do Futuro de Lucas do Rio Verde (ACFLUCAS).
Também aprovado o Projeto de Lei N. 141/2023 que é um Termo de Fomento com a Associação Comunitária Esperança de Itambiquara (ASCITA), para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 88,800,00.
O Projeto de Lei N. 142/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de leilão, os imóveis que menciona foi aprovado por todos os legisladores.
Em primeira e única também foi aprovado o Projeto de Lei N. 143/2023 que é um Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 1.746.360,00. O valor que será utilizado para custear despesas com pagamento de funcionários, encargos sociais, despesas com água, luz, telefone, combustível, aquisição de material de expediente e consumo, manutenção do prédio e de máquinas e equipamentos, para o exercício de 2024.
O Projeto de Lei N. 144/2023 do Poder Executivo que é um Termo de Fomento com a Associação Luverdense de Natação para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 331.400,00.
E por fim, aprovado o Projeto de Lei N. 145/2023 que é um Termo de Fomento com a Associação Terapêutica Portal da Sobriedade para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 100.000,00.
Finalizada a Sessão Ordinária, o presidente convocou uma Extraordinária que votou e aprovou os projetos de número 21, 22,23 e 24/2023 em segunda votação deixando a pauta limpa.
