Conforme a portaria nº 1 de 2024, publicada em 10 de janeiro, “ficam os órgãos e entidades referidos no artigo anterior responsáveis por adotar todas as medidas pertinentes ao reconhecimento jurídico e administrativo do município de Boa Esperança do Norte”.
O documento diz que a Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda) vai estabelecer o percentual de alíquota fiscal do novo município, seguindo o prazo estabelecido na lei que cria o município.
O Intermat (Instituto de Terras de Mato Grosso) deverá instituir procedimentos e trabalhos para regularizar a cartografia estadual em relação às áreas do município de Boa Esperança do Norte.
Com isso, Mato Grosso passa a ter 142 municípios e Boa Esperança do Norte elegerá prefeito e vereadores nas eleições de 2024.
O que tem em Boa Esperança do Norte?
A região conta com uma população local de 7 mil habitantes, além de ser grande produtor de grãos, mais de 700 mil toneladas em uma área estimada de 280 mil hectares.
Segundo um levantamento da Sedec (Secretaria de Desenvolvimento Econômico), o novo município conta com cerca de 400 empresas, entre microempresas, MEIs e grandes empresas.
O distrito de Boa Esperança do Norte conta hoje com somente uma Unidade de Saúde. Com os novos territórios anexados, duas unidades de saúde de Nova Ubiratã devem passar a ser de Boa Esperança do Norte. A região também possui uma escola.
Criação de município
Boa Esperança do Norte foi criado, mas não instalado, pela Lei nº 7.264, de 29 de março de 2000. Naquele mesmo ano, por unanimidade, acompanhando o voto do desembargador Flávio Bertin, o TRE acolheu decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que declarou, em Mandado de Segurança, inconstitucional a lei de criação do município de Boa Esperança do Norte.
Na época, a decisão implicou no cancelamento das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador, uma vez que Boa Esperança do Norte voltou à condição de distrito de Sorriso, a 420 km de Cuiabá.
Após a decisão da Justiça Estadual, a ALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso) recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas os ministros da Primeira Turma da Corte Superior, em julgamento datado de 6 de abril de 2000, decidiram não conhecer do recurso especial. Com isso, prevaleceu a decisão do TJMT.
O caso foi levado e julgado no STF (Supremo Tribunal Federal) no ano passado. A Corte decidiu no dia 6 de outubro de 2023 pela criação do município.
Font ePrimeira Página