Em uma decisão que marca um precedente importante no âmbito das relações trabalhistas e da liberdade eleitoral, o empresário Luciano Hang e a rede de lojas Havan, da qual é proprietário, sofreram um revés judicial. O juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, atuando pela 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), sentenciou as partes a pagarem a soma de R$ 85 milhões pelo cometimento de coação eleitoral sobre seus funcionários, à época das eleições de outubro de 2018.
A acusação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) após averiguar que foram realizadas reuniões por Hang com colaboradores das lojas Havan, nas imediações da data eleitoral supracitada. Durante esses encontros, a postura do empresário foi questionada por supostamente coagir os empregados quanto ao exercício de seu voto, sugerindo que o desligamento de até 15 mil trabalhadores poderia ocorrer, condicionado ao desfecho das eleições presidenciais.
Além disso, foi relatado pelo MPT que Hang teria conduzido uma sondagem de preferência de voto entre seus empregados, identificando que uma parcela significativa, de 30%, optaria pelo voto nulo ou em branco.
O magistrado responsável pela sentença ressaltou que existe uma “distância considerável” entre manifestar apoio a um candidato e a abordagem utilizada no caso em análise. A sentença é clara ao distinguir o direito de opinião política do dirigente da empresa e as práticas consideradas indevidas, as quais ultrapassaram a linha do aceitável ao ponto de influenciar indevidamente a liberdade política dos funcionários, pondo em dúvida a manutenção dos empregos.
A quantia estabelecida para a indenização envolve R$ 1 milhão por danos morais coletivos e R$ 1 mil por danos morais individuais, multiplicados pelo número de empregados vinculados à Havan até 1º de outubro de 2018. Adicionalmente, inclui-se o valor de R$ 500 mil por cada estabelecimento da rede, em decorrência do descumprimento de uma liminar proferida pelo Judiciário trabalhista durante o pleito de 2018, que não foi atendida pela empresa.
A liminar impedia a Havan de exercer pressões sobre seus trabalhadores para expressarem preferências eleitorais, de realizar pesquisas para captar intenções de voto dentre os empregados, e de praticar assédio moral com o intuito de influenciar suas escolhas políticas. Além disso, estipulava a obrigatoriedade de afixar e divulgar a decisão judicial em todas as lojas da Havan e nas redes sociais do empresário.
Hang, por sua vez, negou veementemente as acusações e classificou a decisão judicial como “descabida e ideológica”, mantendo-se firme na postura de que não houve práticas irregulares por sua parte. A decisão é de primeira instância, portanto ainda cabe recurso, o que deixa o desfecho deste episódio em aberto nas instâncias superiores da justiça trabalhista.
