O projeto de lei é de autoria do Governo de MT que acredita que a realocação de áreas dentro do mesmo bioma não trará impacto
AALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso) aprovou nesta segunda-feira (8), por 19 a 3, o projeto que permite a mineração em áreas de reserva legal. Apenas os deputados Lúdio Cabral (PT), Wilson Santos (PSD) e Valdir Barranco (PT) votaram contra o projeto de lei 64/2023.
A lei prevê a realocação de áreas de reserva legal dentro de uma propriedade rural ou fora dela, para a prática de mineração. De acordo com o Código Florestal, reserva legal é um percentual de área de vegetação nativa, localizada dentro de um imóvel rural, que deve ser protegida para resguardar a fertilidade do solo e a bio diversidade e assim, manter o meio ambiente equilibrado.
Esse percentual varia de acordo com o bioma. No caso de Mato Grosso, são três diversidades: 20% em Campos Gerais (Pantanal), 35% no cerrado e 80% na Amazônia legal. Nestas áreas são permitidas apenas atividades de exploração comercial com manejo sustentável.
Ainda conforme o projeto aprovado pela ALMT, a mineração nestas áreas só será permitida diante da inexistência de alternativa locacional para mineração economicamente viável em outra área. A atividade precisará ter um estudo de impacto ambiental e ser autorizado pela secretaria estadual de meio ambiente.
Contraponto
Especialistas afirmam que a aprovação do projeto pode trazer danos irreversíveis ao meio ambiente. O observatório socioambiental de Mato Grosso chegou a enviar um parecer técnico para a comissão de meio ambiente da Assembleia Legislativa, alertando sobre isso.
Setores beneficiados
Se para os ambientalistas a nova lei pode trazer danos, para as empresas de mineração o resultado é positivo. Para o presidente da cooperativa de garimpeiros do Vale do Rio Peixoto, Gilson Camboim, a lei ajuda a controlar a atividade de mineração legal. “Quando você tem a extração legal, ela tem responsabilidade e compromisso. E esse projeto ele traz ampliação e crescimento da reserva. Então isso faz com que a extração possa ocorrer de forma responsável”, ressalta.
O projeto
O projeto de lei é de autoria do governo do estado, que mesmo sem ter realizado um estudo ambiental preliminar, acredita que a realocação de áreas dentro do mesmo bioma não trará impacto.
O professor de geologia da UFMT, Pedro Maciel Garcia, discorda. Para ele, além de causar danos a natureza, o PL também é incostitucional. “Ela estabelece uma permissão de uso de uma área que a gente já tem uma lei federal que dita normas gerais, que proíbe o uso dessa área para mineração. Ela também é inconstitucional porque ela trata de mineração e a competência de tratar de mineração ela é exclusiva da UNIÃO”, ressalta.
O Ministério Público de Mato Grosso disse que acompanha o caso há bastante tempo e que o PL veio para sanar a inconstitucionalidade de outra lei semelhante, aprovada na última sessão de 2022. Segundo o promotor de justiça Marcelo Vaqueano, ainda que o novo projeto tenha sido criado para suprir o anterior, é necessário coerência.
“Nós faremos a análise do projeto de lei dentro do processo, dentro da ação de inconstitucionalidade que está no poder judiciário. Então posterior à aprovação, será feita uma análise criteriosa tanto do MP como do Poder judiciário. Para que haja a extinção daquela ação e uma perda de objeto é preciso que isso seja levado também ao poder judiciário que está com a ação de inconstitucionalidade. A última palavra será do poder judiciário”, finaliza.
Fonte Primeira Página
