Na segunda-feira (15), o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou duas legislações referentes ao segmento audiovisual, ambas anteriormente aprovadas pelo Congresso Nacional. A primeira legislação reinstaura a obrigatoriedade das salas de cinema em apresentar uma quota mínima de produções cinematográficas brasileiras, enquanto a segunda estipula a renovação do prazo para a exibição mandatória de conteúdo nacional nos serviços de TV paga.
Cinema
Segundo o projeto de lei 5.497/19, agora transformado em lei e que tramitou pelo Senado em dezembro do ano anterior, após passagem pela Câmara dos Deputados, a quota de tela no cinema foi prorrogada até 2033. Nenhum veto foi realizado durante a sanção do projeto. A responsabilidade de estabelecimento dos limites mínimos de sessões e produções brasileiras a serem exibidas anualmente fica com a Agência Nacional do Cinema (Ancine), considerando a diversidade e a promoção da cultura nacional, além de incentivar o acesso universal. Infringir esta regulamentação pode resultar em advertências e multas para as empresas de exibição.
A cota de tela brasileira teve seu término em 2021, após duas décadas em efeito, conforme estabelecido na Medida Provisória 2.228-1/2001, instituída na administração de Fernando Henrique Cardoso. A prática de cotas para o cinema nacional, no entanto, tem raízes em decretos dos anos 30 do século passado, seguindo exemplos internacionais na proteção à indústria cinematográfica local.
Televisão
Com a renovação válida até 2038, estipulada pelo recém-sanção PL 3.696/2023, canais de TV por assinatura internacionais devem destinar ao menos 3 horas e 30 minutos semanais para obras audiovisuais brasileiras durante o horário nobre (18h à 0h), sendo que, deste tempo, no mínimo 1 hora e 15 minutos devem ser preenchidos por conteúdos de produtoras independentes. Canais nacionais, por sua vez, precisam disponibilizar 12 horas diárias de programação proveniente de produtoras brasileiras, com 3 dessas horas em horário nobre.
Streaming e Futuras Regulamentações
A agenda do governo planeja estender a exigência de quotas para o âmbito das plataformas de streaming, que já possuem grande participação no mercado audiovisual do país e, adicionalmente, a cobrança de Condecine sobre os referidos serviços. Joelma Gonzaga, secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, destacou em coletiva de imprensa a urgência desta regulamentação para acompanhar as mudanças do setor e afirmou o compromisso do MinC em assegurar um marco regulatório que salvaguarde os interesses da indústria nacional. Atualmente, há propostas legislativas em andamento para tal fim.