Nomeação de Ricardo Lewandowski eleva debate sobre regulação de Big Techs no Ministério da Justiça

Transição de Comando: Continuidade com Ajustes

O recém empossado ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou em sua estreia à frente da pasta que é necessário estabelecer regras mais definidas e eficazes para a responsabilização das big techs no Brasil. Ele sucede Flávio Dino, que passará a integrar o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda este mês.

Em uma reunião que marcou a passagem do bastão do ministério, Lewandowski enfatizou que sua gestão não representaria uma ruptura, mas sim a manutenção das diretrizes anteriores, com “pequenos ajustes”.

Legado de Dino e o Futuro da Regulação Digital

Durante a administração de Flávio Dino, houve um envolvimento ativo nas questões digitais, especialmente no tocante às redes. Como exemplo de seu engajamento, Dino chegou a emitir uma portaria que impunha multas às plataformas que permitissem conteúdo fazendo apologia a ataques escolares.

Lewandowski se destaca por sua postura em debates acalorados no Supremo, especialmente em casos que envolveram a possibilidade de o governo brasileiro requisitar dados de provedores estrangeiros sem seguir acordos internacionais, enfatizando a importância de “um passo além” para a efetividade das decisões judiciais contra as big techs.

O STF decidiu, unanimemente, que os pedidos de dados diretamente a provedores internacionais com presença no Brasil são constitucionais, contornando o acordo prévio com os Estados Unidos, um julgamento concluído no ano passado com a participação de Lewandowski.

Propostas e Desafios em Segurança Pública

O desempenho de Lewandowski na esfera da segurança pública é altamente antecipado. Na era em que liderou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o então presidente expressou, em uma coluna para a Folha de S.Paulo, apoio às penas alternativas e à diminuição da superlotação carcerária. Agora, como ministro, se espera que ele finalize um plano nacional que aborde os desafios do sistema penitenciário.

Outra área de enfoque para o novo ministro será o projeto de lei visando abolir as saídas temporárias de presidiários, com discussões previstas para acontecer no Senado em breve.

Um dos ápices de sua carreira no Supremo foi durante uma votação em 2020, quando Ricardo Lewandowski reiterou sua convicção de que o encarceramento não é o único meio no combate à criminalidade, destacando a importância das políticas públicas voltadas para a redução da miséria e exclusão social.

Além disso, a luta contra o crime organizado pautará outro aspecto crucial de seu trabalho, ao lado do debate sobre a implantação de câmeras em uniformes policiais – uma medida que o Ministério da Justiça já considera prioritária.

Lewandowski também teve papel decisivo em um julgamento de 2022, onde votou pela suspensão dos decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro, que flexibilizavam a aquisição e o porte de armas no país.

Com experiência pregressa no STF e uma visão política afinada com governos anteriores, o novo ministro tem diante de si um cenário repleto de desafios e expectativas enquanto molda a gestão da Justiça no Brasil.