Os vereadores vão votar, na sessão da próxima segunda-feira (26), um projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo para criar a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) em Lucas do Rio Verde. A área, que tem 175 hectares e fica perto dos bairros Jaime Fujii e Parque das Américas, será destinada a programas habitacionais.
Na prática, ao criar a ZEIS, o município propõe a flexibilização das regras para loteamentos. Hoje, os terrenos não podem ter menos de 200 metros quadrados. Na Zona Especial de Interesse Social, os lotes poderão ser divididos em áreas mínimas de 160 metros quadrados e testadas de, pelo menos, oito metros.
Ao encaminhar a proposta, o prefeito Miguel Vaz destacou que, em outras cidades, lotes menores, entre 160m² e 180m², viabilizam melhor os programas de habitação. “Busca-se, assim, implantar uma efetiva política habitacional municipal, contribuindo para ampliar os direitos de cidadania da população. Além disso, tem-se por finalidade melhorar as condições de habitabilidade, evitar o uso inadequado de áreas de risco e proteger o meio ambiente”.
Além desse projeto, também serão votadas, na próxima sessão, outras duas propostas relacionadas à habitação encaminhadas pelo Poder Executivo. Uma delas autoriza o município a alienar 287 terrenos para os beneficiários do programa Sonho Meu. Os lotes ficam nos bairros Primaveras 2 e Amazônia 2.
Outro projeto encaminhado autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito de uso gratuito de 50 lotes urbanos e suas respectivas unidades habitacionais aos beneficiários do Programa Estadual de Habitação – Ser Família Habitação.