Durante Sessão extraordinária realizada hoje (11), pela manhã, na Câmara de Vereadores, foram aprovados nove projetos de leis e quatro indicações. Um dos Projetos de Lei é o de N. 05/2024 que declara como zona especial de interesse social (ZEIS) para fins de implantação de projeto habitacional, o imóvel denominado Lote 36C do Setor 13. Foi aprovado em primeira e única votação por todos os vereadores e tem como objetivo permitir a flexibilização da legislação admitindo-se lotes menores, pois atualmente o lote mínimo permitido é de 200m², mas verifica-se em outras cidades que lotes menores, entre 160m² e 180m² viabilizam melhor os programas de habitação.
Também aprovado por todos em uma única votação nominal o Projeto de Lei N. 10/2024 que autoriza receber em doação a título gratuito e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis do Loteamento Industrial VII para fins de prolongamento de rua.
O Projeto de Lei N. 11/2024 que autoriza o poder executivo municipal a desafetar, afetar, unificar e desmembrar os imóveis que menciona, foi aprovado com o objetivo de organizar melhor as áreas ao redor do Anel Viário. Essa mudança vai ajudar a usar os espaços de forma mais eficiente e benéfica para todos.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei N. 12/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a lançar a campanha de arrecadação do IPTU 2024 em primeira e única votação. Será um grande estímulo para que os cidadãos paguem o imposto amenizando os problemas com inadimplência e melhorando a arrecadação. Pois vendo onde seus recursos estão sendo empregados e que a administração continua melhorando os serviços públicos municipais a cada dia, o contribuinte se anima e organiza o pagamento.
Aprovado o Projeto de Lei N. 06/2024 que institui o cadastro municipal de protetores e cuidadores individuais de animais em situação de abandono ou risco no município. O cadastro possibilitará a organização para que as pessoas que prestarem esse relevante serviço à população tenham de forma facilitada acesso aos programas públicos de castração, vacinação e outros que surgirem.
O Projeto de Lei N. 07/2024 que altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 3.278 de 25 de novembro de 2021 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal também foi aprovado em primeira e única.
Todos os legisladores aprovaram em uma única votação o Projeto de Lei N. 14/2024 que altera dispositivo da Lei nº 3.415, de 04 de outubro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Recreativa, Esportiva e Cultural São Cristóvão para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 84.000,00.
Aprovado foi o Projeto de Lei N. 15/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 200.000,00. O valor a ser repassado, provém da devolução do duodécimo da Câmara Municipal de Vereadores de Lucas do Rio Verde e será destinado a melhorias e manutenções contínua das instalações, conclusão da quadra poliesportiva, compra de equipamentos, acessórios, e a adequação da cozinha e refeitório às normativas vigentes.
Também aprovaram o Substitutivo do Projeto de Lei N. 08/2024 que dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino e dos demais servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município. Consiste na concessão da revisão geral anual em 6,5% que conferirá aos servidores o ganho real de 1,88%. O percentual proposto foi definido após reuniões realizadas com o Sindicato dos servidores públicos municipais e com membros desta Casa de Leis.
O último a ser votado e aprovado em primeira e única por todos os vereadores é o Projeto de Lei N. 09/2024 que altera e acrescenta dispositivos à Lei N. 2.945/2019 que reestrutura o auxílio-alimentação pago aos servidores ativos da administração pública direta e indireta do município. O intuito é de retribuir aos servidores públicos municipais pelos trabalhos realizados e reajustar o valor do auxílio alimentação para R$ 550,00.
Três Moções de Aplausos aprovadas foram de autoria da vereadora Ideiva Foletto. A N. 11/2024 externa aplausos ao Grupo Escoteiro Calango pelos serviços prestados ao município e pelo impacto direto na vida de crianças e adolescentes da nossa cidade.
– N. 12/2024 externa aplausos à Femme Fitt academia feminina, representada pelos proprietários pelo impacto e transformação na vida das mulheres de Lucas do Rio Verde.
– N. 13/2024 externa aplausos à professora Gilvani Kuyven pelos serviços prestados através da educação à comunidade escolar luverdense.
De autoria do vereador Márcio Albieri foi aprovada a Moção de Aplausos N. 14/2024 à Cooperativa de Crédito Sicredi Ouro Verde de Lucas do Rio Verde, pelo projeto social denominado Fundo Social (Projeto Anual) e Assembleia 2024 Sicred.
