Dois projetos encaminhados pelo Poder Executivo e que tratam dos servidores municipais serão votados na próxima sessão do Legislativo, na segunda-feira (18). Um deles, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 01 de 2024, altera o Estatuto dos Servidores Municipais. O outro, PLC nº 03 de 2024, propõe modificações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).
Entre as mudanças está a definição de pelo menos um servidor efetivo para compor a comissão de especial de estágio probatório. Além disso, com o PLC nº 01, os servidores poderão ter direito a licença para tratamento de saúde de pessoa da família, o que não estava previsto no estatuto.
Outra mudança é a retirada da “autorização escrita de autoridade competente” para que seja permitido serviço extraordinário, que segue limitado a duas horas por dia, em situações “excepcionais e temporárias”. Já o artigo 63 do estatuto, que trata dos agentes de saúde e endemias, teve o acréscimo de um parágrafo, o qual estabelece que o adicional de insalubridade desses profissionais será calculado por meio do salário-base de início de carreira.
Além disso, o projeto acaba com a obrigação de o servidor ter que gozar uma licença-prêmio antes de vencer o período aquisitivo da próxima. O estatuto também passa a permitir o acúmulo de licença-prêmio e a conversão em pecúnia para os casos em que o servidor for exonerado.
Em outro trecho, o projeto regulamenta a licença para qualificação profissional, definindo os prazos de afastamento, que serão de 24 meses para mestrado, 48 meses para doutorado e de até 72 meses para doutorado cursado imediatamente após a conclusão do mestrado, estabelecendo que os servidores deverão permanecer nos cargos pelo mesmo período do afastamento, caso contrário, deverão ressarcir os cofres públicos.
Outra modificação no estatuto foi para permitir que os servidores possam se ausentar do serviço para participar de “treinamento ou especialização profissional, participação em congressos ou outras reuniões e eventos de natureza técnica, científica, cultural, inerentes às funções do servidor, se de interesse do município”. Por fim, uma última modificação beneficia os servidores que são pais ou cuidam de crianças com deficiência e que estão em jornada especial de trabalho. A proposta é de que possam receber, além do salário base e adicional por tempo de serviço, outras “verbas inerentes ao exercício da função”.
Já as mudanças no PCCs tratam da comissão responsável por analisar os pedidos de promoção de titulação, a qual passa a ter vigência de dois anos. Além disso, um dos artigos do PCCS passa a vigorar com a retirada de exigência de controle semanal da jornada dos advogados públicos do município, “dada a incompatibilidade com a natureza de suas atribuições”.
O projeto ainda define que o salário base dos agentes de saúde e de combate às endemias não poderá ser inferior a dois salários mínimos, devendo ser atualizado anualmente pelo mesmo índice do salário mínimo, e estabelece que a categoria terá direito à Revisão Geral Anual, quando houver, mas que haverá o desconto do percentual quando o reajuste do piso nacional dos profissionais for maior. Além disso, determina o nível médio como requisito para ingressar nos dois cargos e os profissionais que já atuam no município terão até dois anos para apresentarem os certificados de conclusão.
O Poder Executivo também propôs aumentar o número de profissionais dos cargos de farmacêutico, para composição das equipes de saúde, e terapeuta ocupacional, para tratamento de casos de Síndrome de Down, autismo e outros diagnósticos, além de retirar o adicional de responsabilidade atribuída do cargo de médico especialista em medicina da família e comunidade.
Os dois projetos foram analisados por uma comissão especial composta pelos vereadores Daltro Figur, Ideiva Foletto e Márcio Albieri, que chegaram a se reunir com a equipe de Recursos Humanos da Prefeitura para entenderem as mudanças. Além dessas duas propostas, os parlamentares irão votar, na segunda-feira, quatro indicações.
Fonte: Assessoria de Comunicação Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde
