Projeto de Lei propõe novos direitos para Motoristas de Aplicativos

Contexto do Projeto

Após extensas negociações, o governo federal, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei inovador. Com o objetivo de criar um “mínimo de garantia” trabalhista para motoristas de aplicativos, a proposta visa manter sua autonomia sem sacrificar direitos essenciais.

Pontos-Chave da Proposta

• O projeto estabelece uma jornada de trabalho de 8 horas diárias, que pode ser estendida para até 12 horas mediante acordo coletivo.
• Garante que motoristas que completem as 8 horas diárias não recebam menos do que R$ 1.412.
• Introduz a nova figura do “trabalhador autônomo por plataforma”.
• Assegura que mulheres tenham acesso a direitos previdenciários, como o Auxílio Maternidade.
• Permite que o motorista escolha os horários de trabalho sem vinculação exclusiva a uma plataforma.
• Prevê a formação de um sindicato específico para a categoria.
• Exige transparência nas regras de oferta de viagens pelas plataformas.
• Define que a remuneração mínima será complementada pela variabilidade das corridas.
• Estipula valor mínimo para a hora trabalhada em R$ 32,09.

Importante destacar que a proposta não cria vínculo empregatício formal segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tentando conciliar flexibilidade com segurança trabalhista.

Justificativas Governamentais e Impactos Previdenciários

O governo defende a medida como uma resposta às demandas unânimes dos trabalhadores por mais direitos, incluindo um salário mínimo e benefícios trabalhistas, prevenindo jornadas laborais excessivas e oferecendo cobertura previdenciária.

Sob a nova proposta:

• Motoristas contribuirão com 7,5% para o INSS.
• Empresas operadoras dos aplicativos recolherão 20% de contribuição por trabalhador.

Essas medidas poderiam incrementar a arrecadação previdenciária em quase R$ 280 milhões, ainda que exista a preocupação de que a contribuição possa elevar o custo das corridas, afetando tanto motoristas quanto consumidores.

Avaliação de Especialistas

Especialistas consultados ressaltam que, enquanto os motoristas e as empresas podem resistir à absorção dos novos custos fiscais, há o risco de reajuste nos preços finais ofertados ao consumidor, impactando a dinâmica do mercado. O debate no Congresso promete ser intenso, com diversos setores da sociedade avaliando as nuances desta transformação das relações de trabalho no setor de transportes por aplicativo.