Na manhã desta segunda-feira (18), o Legislativo luverdense se reuniu e realizou mais uma Sessão ordinária que resultou na aprovação de dois Projetos complementares, três Projetos de Leis e quatro Indicações. O vereador Wlad Mesquita reassumiu seu cargo após 30 dias atuando como deputado na capital e a vereadora Márcia Pelicioli, assumiu a vaga da vereadora Sandra Barzotto que está de licença para tratar da saúde.
Aprovado por todos os presentes o Projeto de Lei Complementar N. 01/2024 que altera dispositivos da Lei Complementar 223 de 2022 e dispõe, na forma da constituição federal, sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Lucas do Rio Verde, da sua administração direta, e indireta. As modificações propostas abrangem diversos aspectos da legislação municipal, visando a otimização da gestão de recursos humanos, a valorização do servidor público e a melhoria contínua dos serviços prestados à população.
Outro aprovado foi o Projeto de Lei Complementar N. 03/2024 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 224 de 2022 e dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe e nível, da Administração Pública do Poder Executivo.
Foram alterados os anexos I, II, para transferir o cargo da tabela do nível de escolaridade ensino fundamental completo para ensino médio completo, aumento na quantidade de vagas para os cargo de farmacêutico para compor as equipes do Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS I e CAPS II), Serviço de Atendimento Especializado (SAE), para atendimento nas farmácias Satélites doa UBS Parque das Emas que será inaugurado em breve, além do aumento do número de vagas para o cargo de terapeuta ocupacional considerando a crescente demanda de pacientes com diagnósticos de autismo, síndrome de down e pacientes com deficiências, devida a abertura de novos serviços de saúde.
Incluso na Ordem do Dia e aprovado em primeira e única votação o Projeto de Lei N. 03/2024 da Mesa Diretora que fixa em 6,5% o índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde. A revisão geral anual é um direito garantido a todos servidores públicos ocupantes de cargos, emprego público e função.
Outro incluso e aprovado também em primeira e única votação nominal foi o Projeto de Lei N. 04/2024 da Mesa Diretora que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos vereadores, secretários municipais, prefeito e vice-prefeito. A revisão geral anual é um direito garantido constitucionalmente a todos os servidores públicos, ocupantes de cargos públicos, como é o caso dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretário municipais.
Também incluso na Ordem do Dia e aprovado por todos os legisladores o Projeto de Lei N. 05/2024 da Mesa Diretora que altera a Lei Municipal n. 2402, de 18 de março de 2015. Projeto de Lei alterar o valor pago a título de auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. O mesmo visa aliviar os efeitos financeiros negativos no referido benefício, utilizando-se do mesmo índice do RGA (revisão geral anual) de 6,5%.
De autoria do vereador Kassiano Souza, foram propostas e aprovadas quatro Indicações sendo elas:
– Indica a ampliação do atendimento na Galeria Central de Serviços – Central de Identificação;
– Indica a necessidade da extensão da Avenida Ênio Rospierski, bairro Vida Nova;
– Indica a necessidade de uma clínica especializada em terapias multidisciplinares para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA);
– Indica o reabastecimento de soro antiofídico no município.