A proposta de regulamentação da reforma tributária inclui uma importante medida de devolução de impostos, o “cashback“, que pode chegar a até 50% dos tributos em serviços essenciais como conta de luz, água, esgoto e gás natural, e até 100% na aquisição de gás de botijão para famílias de baixa renda.
Este mecanismo foi integrado à emenda constitucional da reforma tributária para assegurar a devolução de uma parcela dos tributos pagos por famílias em condição de vulnerabilidade maior.
Segundo a proposta, o acesso ao benefício é destinado às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo (atualmente, R$ 706), cadastradas no Cadastro Único de programas sociais. A responsabilidade pelo recebimento dos valores recai sobre o responsável pela unidade familiar, que será incluído automaticamente na sistemática de devolução, mas que poderá optar pela exclusão se assim desejar. O cashback aplicará sobre os dois principais tributos, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios.
Produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, considerados prejudiciais à saúde como cigarros e bebidas alcoólicas, não estão inclusos neste mecanismo.
O texto estipula a devolução de 100% da CBS e 20% do IBS na compra de gás de cozinha em botijão. Para a conta de luz, água, esgoto e gás natural, o cashback será de 50% da CBS e 20% do IBS — nesses casos, a devolução ocorre de imediato na cobrança da operação, ou seja, como um desconto na própria fatura.
Para os outros casos, permanece um percentual de 20% para ambos os tributos.
Os percentuais determinados serão aplicados automaticamente a partir da aprovação e sanção da lei, atuando como um piso mínimo de reembolso para os contribuintes de baixa renda. Contudo, o projeto autoriza União, estados e municípios a estabelecer percentuais mais altos, se assim desejarem.
Caso haja decisão de aumentar o percentual devolvido, a proporção deve ser limitada a 100% do tributo. Também poderão ser estabelecidas faixas de cashback diferenciadas baseadas na renda familiar dos destinatários.
O governo destaca que o cálculo das devoluções será baseado quase totalmente no consumo de bens e serviços realizados por essas famílias, reforçando o compromisso de promover a cidadania fiscal e minimizar a informalidade, a sonegação fiscal e a concorrência desleal.
Crédito Foto : Marcello Casal – Agencia Brasil
