Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar a investigação que apurava alegações de pagamento de propinas no valor de R$ 5 milhões pela construtora Odebrecht aos políticos Romero Jucá, ex-senador, e Renan Calheiros, senador, ambos vinculados ao partido MDB. Estas supostas propinas seriam em função de uma influência dos parlamentares na aprovação de uma Medida Provisória em 2013, no contexto da Operação Lava Jato.
Este arquivamento, que foi formalizado na segunda-feira, 20, vem ao encontro de uma publicação oficial na terça-feira, 21, coincidindo com outra decisão relevante do STF. No mesmo dia, o ministro Dias Toffoli anulou todos os procedimentos da Lava Jato contra o empresário Marcelo Odebrecht, figura central na delação premiada que mantém sua validade. O inquérito contra Jucá e Renan foi baseado nos depoimentos de Marcelo Odebrecht.
A conclusão pela não continuidade da investigação decorre de um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), onde se assinala a “ausência de interesse do Ministério Público”, que pontuou o “esgotamento das linhas de investigação sem a corroboração dos fatos investigados,” conforme palavras do ministro Fachin.
A PGR, através do procurador-geral Paulo Gonet, relatou ao STF em 25 de abril, destacando a insuficiência dos elementos recolhidos na investigação que “não são suficientes para o oferecimento de denúncia” contra os políticos mencionados. Gonet frisou a inexistência de novas evidências e a falta de “justa causa” para uma ação penal contra os envolvidos, além de referir a impossibilidade de outras diligências que seriam eficazes na continuação das investigações.
No parecer, Gonet também mencionou Toffoli, recordando a decisão deste último que invalidou toda a prova obtida via acordo de leniência da Odebrecht e as informações dos sistemas Drousys e MyWebDay, empregados na operação do departamento de propinas da empresa.
O procurador-geral ressaltou que, embora os delatores tenham detalhado a estrutura e o funcionamento do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, tais narrativas, apesar de revelarem a estrutura ilícita e seu uso para lavagem de dinheiro e pagamento de propinas, “não contribuem para a confirmação e a elucidação das informações relativas aos supostos pagamentos de vantagens indevidas aos agentes políticos investigados”.
Portanto, a investigação falhou em demonstrar de maneira concreta a solicitação ou o recebimento de vantagem indevida por Renan Calheiros, especificamente o montante mencionado de R$ 5 milhões em espécie, conforme indicado unilateralmente pelos colaboradores, concluiu Gonet.