A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) determinou que os policiais penais estão proibidos de entrar com celulares nas unidades penitenciárias de Mato Grosso. Até a publicação deste decreto, servidores podiam usar seus celulares para comunicação com seus familiares. A portaria foi emitida em 17 de maio e publicada no Diário Oficial em 21 de maio.
De acordo com o documento, essa mudança segue a alteração da lei 12.012/2009, que estabelece como crime qualquer pessoa, sejam visitantes ou funcionários públicos, entrar com celulares e rádios em estabelecimentos prisionais.
Exceções
Somente o diretor, subdiretor, gerente Administrativo e Penal, chefe de Segurança e Disciplina, e o chefe de Manutenção poderão usar aparelhos celulares, mas apenas com autorização específica da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária. Além disso, durante operações dentro das unidades prisionais, os celulares poderão ser usados para fazer fotos e vídeos, uma medida destinada a proteger os policiais penais de acusações de abuso de autoridade. Este uso específico deve ser registrado no livro de ocorrências.
Para garantir a proibição, em unidades com scanner corporal, como na Penitenciária Central do Estado (PCE), os servidores serão submetidos a exames de raio-x diariamente, com revista pessoal em casos suspeitos de porte de celular.
Justificativa da Sesp
A Sesp afirma que a medida é necessária para “fortalecer os mecanismos de controle e segurança dentro das instituições penais, impedindo a entrada de celulares nas unidades penais do Estado, assegurando a segurança e a ordem, bem como evitando a comunicação dos presos com o ambiente externo sem controle ou supervisão”.
Protesto dos Policiais Penais
A medida não foi bem recebida pelos policiais penais. O Sindicato dos Policiais Penais de Mato Grosso (Sindsppen) se reuniu com a Sesp para pedir a flexibilização da portaria e ingressou com uma ação na Justiça para derrubar a determinação.
Apesar das objeções, o sindicato informou que a nova regra está sendo cumprida. Os policiais penais argumentam que, devido aos plantões de 24 horas, a falta de comunicação com a família pode ser arriscada, já que não conseguem saber rapidamente o que acontece com seus entes queridos. Citaram um caso em que um servidor perdeu o irmão e só foi informado ao final do expediente.
