Com a recente aprovação da urgência do Projeto de Lei (PL) que equipara o aborto ao crime de homicídio pela Câmara dos Deputados, o debate sobre a legalização do aborto ganhou novo fôlego no Brasil. O texto, caso aprovado, alterará significativamente o Código Penal ao estabelecer que a pena para quem realiza um aborto será equivalente àquela para homicídio simples. A votação do PL foi adiada nesta quinta-feira (13) pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Segundo o projeto, mulheres cujo feto tenha mais de 22 semanas enfrentarão uma pena de 6 a 20 anos caso provoquem o aborto, modificando a penalidade anterior de 1 a 3 anos. Já para aqueles que realizarem a prática, a pena aumentará de 3 a 10 anos para 6 a 20 anos.
Mudanças no Código Penal
O texto também propõe modificar o artigo que regula os casos em que o aborto é considerado legal no país. De acordo com a proposta, a interrupção da gravidez só poderá ocorrer até a 22ª semana. Após esse período, mesmo em casos de estupro, o aborto será considerado crime. Atualmente, a lei brasileira não define um prazo limite para a interrupção da gravidez nos casos permitidos por lei.
Situação Atual do Aborto Legal no Brasil
Conforme a legislação vigente, o aborto é permitido no Brasil em três circunstâncias específicas:
- Anencefalia fetal (má formação do cérebro do feto)
- Risco de vida para a gestante
- Gravidez resultante de estupro
No caso de anencefalia e gravidez de risco, é necessário um laudo médico que comprove a condição, e uma ultrassonografia pode ser exigida para atestar a anencefalia. Para casos de estupro, embora a legislação não exija Boletim de Ocorrência ou exames que comprovem o crime, basta o relato da vítima ao médico.
No entanto, a coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Flávia Nascimento, ressalta que a prática não é facilmente aceita:
“Há muitos questionamentos quando a mulher relata que foi vítima de violência sexual. A legislação não exige que se faça o registro de ocorrência, só é preciso seguir um protocolo no serviço de saúde. Mas muitas mulheres sofrem discriminação por exercer esse direito, têm a palavra invalidada, tanto no serviço de saúde quanto em delegacias”, disse Nascimento.
Segundo ela, meninas e adolescentes, em especial, enfrentam mais dificuldades para acessar o serviço. “Muitas delas nem tiveram a primeira menstruação, não compreendem que sofreram uma violência, não têm acesso à informação. Além de passar pela violência, elas ainda correm risco de vida ao levar a gestação para frente”, afirmou Nascimento.
STF e a Descriminalização do Aborto
A descriminalização do aborto voltou ao centro das discussões nacionais em setembro de 2023, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de uma ação para descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. A Ministra Rosa Weber, relatora do processo, votou favoravelmente, porém o Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, pediu destaque no julgamento, resultando na suspensão da votação.
O desenrolar desse debate promete ser um dos temas mais polarizadores no cenário político brasileiro.